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RAIS ANO-BASE 2015 - EMPREGADOR QUE NÃO ENTREGAR NO PRAZO LEGAL FICARÁ SUJEITO À MULTA

Equipe Guia Trabalhista

De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores são obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida, com as informações referentes a cada um de seus empregados. 

 Portaria MTPS 269/2015, aprovou as instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, bem como o Manual de Orientação da RAIS relativos ao ano-base 2015.

Para o ano base 2015, o prazo de entrega da RAIS inicia-se no dia 19/01/2016 e encerra-se no dia 18/03/2016.  O prazo legal para o envio da declaração da RAIS não será prorrogado.


As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo.


Após o prazo, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita a multa.


Estão obrigados a declarar a RAIS, além de outros previstos legalmente, os seguintes:

Os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos empregatícios deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.

O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

 

O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, poderá ser acrescido de percentuais (à critério de autoridade julgadora), em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

  • De 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;

  • De 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

  • De 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

  • De 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e

  • De 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.

Nota: Estará sujeito às penalidades previstas acima o empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata.


Trecho extraído da obra abaixo, utilizado com a autorização do autor.


Obrigação Acessória Exigida Anualmente para os Empregadores
 Instruções Detalhadas para a Declaração da RAIS 2016
GDRAIS (Ano-Base 2015)  

Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS.

Atualizado em 26/01/2016.

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