CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO EMPREGADOR - EMPRESAS BUSCAM A DESONERAÇÃO

Sérgio Ferreira Pantaleão

 

A Constituição Federal assegura a organização sindical e, de acordo com as Leis do Trabalho, é livre a associação no Brasil para fins de defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de todos os que exerçam a mesma atividade ou profissão.

 

Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão o direito de constituir organizações de sua própria escolha e, sob a única condição de observar seus estatutos, a elas se filiarem.

 

No entanto, para formar um sindicato é preciso satisfazer algumas condições fixadas por lei como, por exemplo, reunir um terço dos membros de uma mesma categoria para a associação de trabalhadores, tendo os cargos de administração ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.

 

É a atividade preponderante ou a "atividade fim" da empresa que caracteriza a semelhança de condições de trabalho. Portanto, a categoria dos trabalhadores será determinada pela atividade principal do empregador e não pelos atos praticados por estes em suas atividades diárias.

 

Criar uma entidade sindical no Brasil pode ser sinônimo de negócio lucrativo. Os sindicatos são responsáveis pela movimentação de milhões de reais por ano somente em recursos da contribuição sindical. Os sindicatos se proliferam cada vez mais no país e atuam sem mecanismos de fiscalização por parte do governo.

 

Atualmente são mínimas as exigências para criação de sindicatos, bastando somente que a entidade sindical acesse o Sistema Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponível no site do MTE (www.mte.gov.br) e seguir as instruções constantes no sistema.

 

Esta facilidade aliada à liberdade sindical garantida pela Constituição gerou um aumento desenfreado de entidades sindicais que, muitas vezes, acabam representando a mesma categoria ou a mesma base territorial de uma entidade já existente.

 

Para driblar estas situações, as entidades acabam inventando categorias profissionais para que possam ter a aprovação de seu registro, como, por exemplo, uma entidade sindical do comércio de camisas vermelhas, outra entidade sindical do comércio de camisas amarelas e etc.

 

Com base nas estatísticas do Ministério do Trabalho, órgão competente para o registro e controle das entidades, até 28 de abril de 2008, o número de sindicatos com registro ativo era de 11.426 entidades, conforme podemos observar no quadro abaixo:

 

 

Fonte: Fonte: Sistema Integrado de Relações do Trabalho (SIRT)

 

Outro número que nos assusta também é o de Centrais Sindicais já registradas até o momento. A Portaria 194 de 17.04.2008 do MTE aprovou instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais, exigidos pela Lei 11.648, de 31 de março de 2008.

 

Geralmente ouvimos falar em apenas 4 ou 5 centrais sindicais mais conhecidas existente no país. No entanto, conforme quadro estatístico do próprio MTE, o número de centrais sindicais existentes atualmente é 4 vezes mais que o imaginado e a distribuição dos sindicatos filiados às estas centrais até 28.04.2008 era respectivamente:

 

 

Fonte: Fonte: Sistema Integrado de Relações do Trabalho (SIRT)

 

EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS ÀS ENTIDADES SINDICAIS - DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO

 

Muitas entidades sindicais que se acham representantes de empresas de determinada região acabam cobrando o pagamento de contribuições indevidamente.

 

Esta situação está sendo cada vez mais percebida pelas empresas e estas estão recorrendo à Justiça Trabalhista para se desobrigar do pagamento, já que não são associadas às entidades sindicais.

 

O próprio TST em decisão recente julgou procedente o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul de se isentar do pagamento de contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não era associada.

 

Como a contribuição seria devida somente às empresas associadas à entidade sindical, a empresa recorreu ao TST para se desobrigar do pagamento, alegando tratar-se de caso típico de desrespeito ao princípio da liberdade de associação, previsto na Constituição Federal.

 

Veja a notícia sobre o julgado na íntegra: Empresa não é obrigada a pagar a contribuição assistencial se não for filiada.


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