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PRECAUÇÕES DO EMPREGADOR REFERENTE AO CONTRATO DE OBRA CERTA

Equipe Guia Trabalhista

O contrato de trabalho por obra certa é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, tendo sua previsão na Lei 2.959/56.

Diferentemente dos demais contratos individuais de trabalho, neste somente justifica sua utilização pelo empregador em situações consideradas excepcionais à regra, uma vez que sua vigência depende do tempo de execução de serviços especificados .

Embora haja previsão legal de que o contrato individual possa ser celebrado de forma verbal ou por escrito (art. 443 da CLT), é importante ressaltar que o contrato de obra certa seja pactuado por escrito, pois sua ausência poderá pressupor que se trata de contrato por prazo indeterminado.

Recomenda-se que o prazo indicado para conclusão de cada tipo de serviço a ser executado conste em memorial descritivo, especificando cada fase da obra, como serviços de pedreiros, carpinteiros, azulejistas, eletricistas, encanadores, entre outros.

O trabalhador deverá estar vinculado a uma obra específica e, em seu contrato de trabalho, deverá estar discriminada a atividade que esse trabalhador irá desenvolver, sob pena desse contrato ser descaracterizado.

Se o empregado trabalha em várias obras ao mesmo tempo ou se trabalha alguns dias em uma obra e outros dias em outra, haverá um desvirtuamento deste instituto e, portanto, se caracterizará um contrato por prazo indeterminado e não de obra certa.

O prazo para término do contrato está diretamente relacionado em função da conclusão dos serviços previamente ajustados e aceitos pelos contratantes, pois esse é o caráter excepcional que distingue o contrato por obra certa dos demais.

Suspensão do Contrato

É recomendável que no contrato seja especificado, em cláusula própria, prováveis suspensões que venham a ocorrer.

Desta forma, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação do contrato o tempo de afastamento do emprego, em virtude de fato legalmente previsto.

Especificação dos Serviços

No contrato é recomendável a especificação minuciosa dos serviços a serem prestados.

Embora o prazo máximo de contrato de trabalho por obra certa seja de 2 anos, nada impede que seja feito, obedecidos alguns requisitos, contratos por obra certa para uma obra com duração de 4 ou 5 anos.

Para maiores informações, legislação, direitos trabalhistas, modelo de contrato e outros esclarecimentos, acesse o tópico Contrato de Trabalho por Obra Certa no Guia Trabalhista On Line.

Jurisprudências Sobre o Tema

CONTRATO POR OBRA CERTA E SUAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE. 1. O contrato por prazo determinado não foi acatado pelo MM.Juízo "a quo", o qual entendeu que o contrato não preenche os requisitos do art. 443, § 2º, da CLT, já que a recorrente, a efetiva empregadora,pertence ao ramo da construção civil,logo, essa atividade não é temporária ou transitória. Por outro lado, o MM. Juízo"a quo" enfatizou ser inadmissível a ocorrência de sucessivas prorrogações. 2.O contrato individual de trabalho por obra certa deve ser anotado na CTPS do trabalhador pelo construtor. Construtor é o empregador que exerça a atividade em caráter permanente, atuando no ramo da construção civil (art. 1º, Lei n.2.959/56). Em tese, a atividade da empresa de construção civil é permanente, mas há situações nas quais o serviço prestado é sempre transitório. O fato do construtor tem uma atividade permanente, de forma isolada, em nada eiva de nulidade a adoção do contrato de obra certa no âmbito da construção civil. Por outro lado, o contrato de obra certa não pode ser superior a dois anos, admitindo-se uma única prorrogação (desde que respeitado o período máximo de dois anos) (arts. 445 e 451, CLT). 3. Portanto, o fato da reclamada pertencer ao ramo da construção civil, com atividade permanente, não elide a existência do contrato por prazo determinado. Contudo, o que é inadmissível é a seqüência injustificável de prorrogações contratuais. O contrato foi prorrogado quatro vezes (fls. 87/90). Por esse fundamento, mantenho a indeterminação do contrato de trabalho, com a manutenção das verbas rescisórias deferidas,rejeitando-se o apelo da reclamada. (TRT-2 - RO: 726200235102009 SP 00726-2002-351-02-00-9, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, Data de Julgamento: 23/09/2003, 4ª TURMA, Data de Publicação: 03/10/2003).

 

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA CERTA. PRORROGAÇÃO. O art. 443 da CLT estabelece as hipóteses de pactuação de contrato de trabalho por tempo determinado dentre as quais está contemplada a execução de serviços especificados. No caso dos autos, se está diante da hipótese expressa na alínea "a" do preceito, conforme constou do contrato de trabalho assinado entre as Partes (fl. 65) e do documento de fls. 76/82, alusivo à obra contratada entre a Reclamada e a tomadora do serviço, CAESB. Quanto à duração do contrato, no documento de fl. 65 ficou estabelecido o início em 4/2/2010 e o término em 4/4/2010, com previsão de prorrogação pelo período necessário ao término da obra. Por meio do documento de fl. 66 foi formalizada a prorrogação e o TRCT de fl. 70 revela que a extinção do contrato ocorreu em 22/9/2010. Conforme se depreende dos fatos narrados, ocorreu uma única prorrogação do contrato, em observância ao art. 451 da CLT. Por outro lado, ao contrário do que alega o Recorrente, o art. 443 da CLT não estabelece a obrigatoriedade de constar a data de término do contrato no caso de obra certa. É necessário, apenas, que fique demonstrada a transitoriedade do serviço contratado. Nesse quadro, comprovado que a contratação do Autor se deu nos moldes estabelecidos no art. 443, § 1º da CLT, e que a prorrogação observou o disposto no art. 451 do texto celetário, não há falar em irregularidade nem em direito às verbas rescisórias alusivas ao contrato por tempo indeterminado. (TRT-10 - RO: 1528201001310008 DF 01528-2010-013-10-00-8 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão , Data de Julgamento: 03/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2011 no DEJT).

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Atualizado em 19/02/2014

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