PENALIDADES APLICADAS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA GFIP/SEFIP

PENALIDADES APLICADAS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA GFIP/SEFIP

Poderão gerar penalidades, de acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as seguintes situações:

Deixar de apresentar a GFIP/SEFIP até o dia 07 (sete) de cada mês;
Transmitir a GFIP/SEFIP ou apresentá-la com incorreções; ou
Transmitir a GFIP/SEFIP com omissões ou com dados que não correspondem aos fatos geradores.

Ocorrendo as situações previstas acima a empresa estará sujeita às seguintes multas:

2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20 % (vinte por cento), observado a multa mínima a ser aplicada;
R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas;

Nota: Para efeito de aplicação da multa prevista no item "a", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

Entende-se como mês-calendário o período de 10 (dez) meses de não entrega ou entrega após o prazo, já que a lei determina o percentual máximo de 20%, conforme quadro abaixo:

1º Mês	2º Mês	3º Mês	4º Mês	5º Mês	6º Mês	7º Mês	8º Mês	9º Mês	10º Mês
2%	4%	6%	8%	10%	12%	14%	16%	18%	20%

Multa Mínima a ser Aplicada

Independentemente dos valores apurados nos itens "a" ou "b" acima, a multa mínima a ser aplicada será:

R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.

Redução na Aplicação das Multas

As multas poderão ser reduzidas, observados os valores mínimos citados nos itens I e II acima, da seguinte forma:

à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Pagamento da Multa - Obrigatoriedade da Entrega da GFIP/SEFIP

Ainda que o pagamento da multa pela ausência da apresentação da GFIP/SEFIP seja efetuado, a empresa ficará impedida de obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certificação de Regularidade perante o FGTS, ou seja, as certidões somente poderão ser junto aos respectivos órgãos após a transmissão da GFIP/SEFIP com todas as informações devidas bem como a quitação da GRF (Guia de Recolhimento do FGTS).

O recolhimento das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da GFIP/SEFIP.

Somente se considera corrigida a infração pela entrega da GFIP/SEFIP com omissão de fato gerador quando houver o envio de GFIP/SEFIP com a totalidade dos fatos geradores correspondentes à competência (fatos declarados anteriormente mais os omitidos).

O envio de GFIP/SEFIP contendo apenas as informações omitidas não corrige a falta, uma vez que a Previdência utiliza o conceito de GFIP/SEFIP retificadora.

Para obter outras informações acesse o tópico INSS - Prestação De Informações GFIP/SEFIP / Parcelamento Dívidas / Fiscalização no Guia Trabalhista.

Atualizado em 21/02/2012