CONTRATAÇÃO DE
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - QUANDO É OBRIGATÓRIA?
Sérgio Ferreira
Pantaleão
A
empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% por cento
dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas na seguinte proporção:
I – até 200 empregados 2%
II – de 201 a 500 empregados 3%
III – de 501 a 1.000 empregados 4%
IV – de 1.001 em diante 5%
Base: art. 93 da
Lei nº 8.213/1991.
Desta forma,
conclui-se obrigatória a contratação de pessoas portadoras
de deficiência ou beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de
deficiência ou de reabilitação.
De acordo com o
Decreto 914/1993, pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em
caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função
psicológica, fisiológica, ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Consideram-se beneficiários reabilitados
todos os segurados e dependentes vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social – RGPS, submetidos a processo de reabilitação profissional desenvolvido
ou homologado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
A legislação
estabelece ainda que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de
contratação em relação ao número de empregados efetivos.
LEGISLAÇÃO
Embora pareça ser
um assunto recente, as normas legais que asseguram o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua
efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei
7.853, de 24 de outubro de 1989.
Na verdade a
própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes
direitos aos portadores de deficiência:
-
proibição de
qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência - art. 7º, XXXI;
-
a lei
reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão - art. 37,
VIII;
-
a habilitação
e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária por meio da assistência social - art. 203, IV;
-
a garantia de
um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família - art. 203, V;
-
criação de
programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho
e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,
com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos - art. 227, §
1º, II;
-
de construção
dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos
de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência - art. 227, § 2º.
As empresas que não cumprirem com a legislação
estarão sujeitas a multas elevadas, além das intervenções do Ministério Público
do Trabalho - MPT que atua fiscalizando as relações entre empregados e
empregadores.
Por meio das investigações, o MPT, quando encontra
irregularidades, emite o termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo
qual as empresas estabelecem metas e prazos para cumprir a lei. Para quem não
cumpre estas metas, o MPT propõe ações civis públicas visando assegurar o
direito previsto na legislação trabalhista.
O QUE RESTA É CUMPRIR A LEI
Embora haja,
muitas vezes, a resistência por parte dos empregadores, não há outra opção senão
a de cumprir a lei. Sabe-se, de fato, que há muitos setores, como por exemplo, o
de siderurgia, que pelo tipo específico de atividade, acaba colocando em risco a
integridade física dos deficientes contratados por força da lei.
No entanto, de
forma alguma isto será "desculpa" perante o MPT, pois dificilmente uma empresa
que exerce atividade com grau de risco mais elevado, não tenha, dentre suas
atividades, uma que possa recepcionar o portador de deficiência que não o
coloque em risco, como por exemplo, a área administrativa, contábil, financeira
e etc.
Por outro lado,
há alegações de empregadores que não encontram profissionais, portadores de
deficiência, capacitados para exercer as atividades na empresa, o que, por si
só, não justificaria a não contratação, já que pela intrínseca responsabilidade
social da empresa, o treinamento e a capacitação da mão-de-obra, se faz
presente.
Uma das formas de
se evitar o descumprimento da lei é fazer acordos com o MPT, determinando prazos
para cumprir a cota estabelecida pelo número de empregados efetivos, para se
preencher o respectivo percentual previsto na legislação. Para a contratação, as
empresas podem se utilizar além da comunicação interna entre os empregados, a
divulgação em jornais e ainda entrar em contato com organizações
não-governamentais e entidades que apóiam o deficiente.