NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta Edição: 03.04.2007
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MP 362/2007 - Fixa o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007 em R$ 380. |
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Portaria MTE 41/2007 - Disciplina o registro e a anotação da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.. |
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Portaria MTE 42/2007 - Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada. |
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Instrução INSS 16/2007 - Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário-NTEP. |
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Circular CEF 404/2007 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. |
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Resolução CODEFAT 528/2007 - Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego. |
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Portaria SIT/DSST 9/2007 Aprova o Anexo II da NR-17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing. |
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Portaria SIT/DSST 8/2007 - Aprova o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout. |
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Portaria SIT/DSST 7/2007 - Aprova o Anexo I da NR-19 - Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos. |
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Como está sua carreira? Você está se preparando continuamente para atingir seus objetivos profissionais? Acredita que está no caminho certo? Veja o artigo. |
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A partir de abril/2007 está vedada a cobrança de tarifa bancária sobre as contas salários. Veja detalhes. |
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Aplicação Prática da Legislação do INSS - 19.04 - S.Paulo/SP |
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Cálculos Trabalhistas - 24.04 - Curitiba/PR |
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Contratação de Pessoas com Deficiência - 26.04 - S.Paulo/SP |
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Auditoria de Serviços Terceirizados - 27.04 - Curitiba/PR |
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