LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/RFB

Portaria RFB 4.070/2007 - Dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portaria RFB 4.066/2007 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decreto 6.106/2007 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e altera o Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social.

IN SRP 23/2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária.

RETENÇÃO INSS - 11% - CONSTRUÇÃO CIVIL

IN SRP 24/2007 - Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005.

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