Data desta Edição: 09.12.2008
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PARCELAMENTO E REMISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS |
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MP 449/2008 - Permite parcelamento especial de débitos previdenciários de pequeno valor e altera a Lei 8.212, entre outros. |
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Resolução CODEFAT 585/2008 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios do Vale do Itajaí em Santa Catarina. |
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ARTIGOS - NOTÍCIAS |
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Conceder celular gratuito para empregado caracteriza salário "in natura" |
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Veja também outros julgados trabalhistas selecionados. |
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