Lei 12.437/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 12.440/2011 - Acrescenta Título VII-A à CLT, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei 8.666/1993.

Lei 12.436/2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Lei 12.441/2011 - Altera a Lei 10.406/2002, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI.

Lei 12.435/2011 - Altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Resolução CRPS 7/2011 - Edita o Enunciado nº 32 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Aposentadoria Especial - Enquadramento por categoria profissional.

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