Lei 12.347/2010 - Revoga o art. 508 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei 12.346/2010 - Altera a Lei 9.615/1998 - obrigatoriedade de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

Portaria MPS 513/2010 - Dispõe sobre os dispositivos da Lei 8.213/1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários - união estável entre pessoas do mesmo sexo.

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