DECRETO No 2.490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998
Regulamenta a Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que
dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no9. 601, de 21 de janeiro
de 1998,
DECRETA:
Art. 1o As convenções e os acordos coletivos
de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de
que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
independentemente das condições estabelecidas em seu § 2o, em
qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões
que representem acréscimo no número de empregados.
Parágrafo único. É vedada a contratação de empregados por prazo
determinado, na forma do caput,
para substituição de pessoal regular e permanente contratado por prazo
indeterminado.
Art. 2o Fica o empregador obrigado a anotar
na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado a sua condição
de contratado por prazo determinado, com indicação do número da lei de
regência, e a discriminar em separado na folha de pagamento tais empregados.
Art. 3o Em relação ao mesmo empregado, o
contrato por prazo determinado na forma da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, será
de no máximo dois anos, permitindo-se, dentro deste período, sofrer sucessivas
prorrogações, sem acarretar o efeito previsto no art. 451 da CLT.
Parágrafo único. O contrato por prazo determinado poderá ser
sucedido por outro por prazo indeterminado.
Art. 4o Os depósitos mensais vinculados
previstos no art. 2o, parágrafo único, da Lei no 9.601/98, serão estipulados pelas
partes nas convenções ou acordo coletivos.
§ 1o As partes deverão pactuar sobre o valor
dos depósitos mensais vinculados, o estabelecimento bancário receptor, a
periodicidade de saque e as demais condições inerentes.
§ 2o O pacto acerca dos depósitos mensais
vinculados não desonera o empregador de efetuar os depósitos para o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 3o Os depósitos de que trata o caput deste artigo não têm natureza salarial.
Art. 5o A média aritmética prevista no art. 3o,
parágrafo único, da Lei no 9.601/98,
abrangerá o período de 1o de
julho a 31 de dezembro de 1997.
§ 1o Para se alcançar a média aritmética,
adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
a) apurar-se-á a média mensal, somando-se o número de empregados com
vínculo empregatício por prazo indeterminado de cada dia do mês e dividindo-se
o seu somatório pelo número de dias do mês respectivo;
b) apurar-se-á a média semestral pela soma das médias mensais dividida por
seis.
§ 2o Os estabelecimentos instalados ou os que
não possuem empregados contratados por prazo indeterminado a partir de 1o de julho de 1997 terão sua média
aritmética aferida contando-se o prazo de seis meses a começar do primeiro dia
do mês subsequente a data da primeira contratação por prazo indeterminado.
Art. 6o Fixada a média semestral, para se
alcançar o número máximo de empregados que poderão ser contratados na
modalidade do contrato por prazo determinado nos termos da Lei no 9.601/98, proceder-se-á da seguinte
forma:
I - para estabelecimentos com média semestral até 49 empregados,
aplicar-se-á o percentual de cinquenta por cento;
II - para estabelecimentos com média semestral de cinquenta a 199
empregados, subtrair-se-á 49 empregados, aplicando-se o percentual de 35% sobre
o remanescente, somando-se ao resultado 24,5 empregados;
III - para estabelecimentos com média semestral igual ou superior a
duzentos empregados, subtrair-se-á 199 empregados e aplicar-se-á o percentual
de vinte por cento sobre o remanescente, somando-se ao resultado 77 empregados.
Parágrafo único. No resultado obtido nos termos deste artigo, as
frações decimais até quatro décimos serão desprezadas, considerando-se o número
inteiro, e para as frações decimais iguais ou superiores a cinco décimos
considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.
Art. 7o A redução de alíquotas previstas no
art. 2o da Lei
no 9.601/98,
será assegurada mediante depósito no órgão regional do Ministério do Trabalho
do contrato escrito firmado entre empregado e empregador.
§ 1o Para efetuar o depósito, o interessado
apresentará os seguintes documentos:
a) requerimento de depósito, dirigido ao Delegado Regional do Trabalho,
onde o empregador declarará, sob as penas da lei, que no momento da contratação
se encontra adimplente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e
FGTS e que as admissões representam acréscimo no número de empregados e
obedecem aos percentuais legais;
b) cópia da convenção ou acordo coletivo;
c) Segunda via dos contratos de trabalho por prazo determinado;
d) relação dos empregados contratados, que conterá, dentre outras
informações, o número de CTPS, o número de inscrição do trabalhador no Programa
de Integração Social (PIS) e as datas de início e de término do contrato
especial por prazo determinado.
§ 2o Para a prorrogação do contrato de
trabalho, exigir-se-á depósito do novo instrumento no órgão regional do
Ministério do Trabalho.
Art. 8o O Ministério do Trabalho, por
intermédio de cada Delegacia Regional do Trabalho, comunicará mensalmente ao
órgão regional do INSS e ao agente operador do FGTS, para fins de controle do
recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 2o da Lei no 9.601/98, os dados disponíveis nos
contratos depositados, principalmente:
I - qualificação da empresa;
II - nome, número da CTPS e número do PIS do empregado;
III - data de início e de término dos contratos de trabalho;
IV - outras informações relevantes da convenção ou acordo coletivo.
Art. 9o Os sindicatos ou empregados
prejudicados poderão denunciar ao órgão regional do Ministério do Trabalho
situações de descumprimento da Lei no 9.601/98.
Art. 10. A inobservância de quaisquer dos requisitos previstos
na Lei no 9.601/98
e neste decreto descaracteriza o contrato por prazo determinado na forma do
art. 1o da
referida lei, que passa a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo
indeterminado.
Art. 11. Caberá à fiscalização do Ministério do Trabalho e do
INSS, no âmbito de suas competências, observar o fiel cumprimento das
disposições contidas na Lei no 9.601/98 e neste decreto.
Art. 12. As penalidades previstas no art. 7o da Lei no 9.601/98 serão aplicadas pela
autoridade competente do Ministério do Trabalho, de acordo com o disposto no
Título VII da CLT, e pela autoridade competente do INSS, de acordo com o
Decreto no 2.173,
de 5 de março de 1997.
Art. 13. Caberá ao INSS e ao agente operador do FGTS expedir
atos normativos referentes aos recolhimentos da sua área de competência,
previstos nos incisos I e II do art. 2o da Lei no 9.601/98.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de fevereiro de
1998; 177o da
Independência e 110o da
República.