Auditoria na Terceirização

 

 

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO – PROCEDIMENTOS

 

APREENSÃO DE DOCUMENTOS, LIVROS E OUTROS MATERIAIS

 

A apreensão de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador.

 

Entende-se por assemelhado qualquer objeto que, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, constitua indício de fraude ou de irregularidade ou que permita sua eventual apuração, tais como: fotos, desenhos, gráficos, tabelas, planilhas, pastas, catálogos, prospectos, agendas, comunicações, avisos, relatórios, atas, arquivos, projetos, memoriais descritivos, amostras de materiais e de substâncias, rótulos, fitas e urnas, bem como o meio magnético ou eletrônico e seu conteúdo, como disquetes, discos de CD-ROM, discos rígidos de computadores e seus respectivos gabinetes.
 

LACRE


O AFT poderá promover o lacre de gavetas, armários e arquivos, bem como de quaisquer volumes que sirvam para a guarda dos objetos, quando não for possível promover a remoção dos objetos ou encerrar o levantamento para apreensão naquela visita fiscal.

 

NÚMERO DE VIAS – AUTO DE APREENSÃO

 

O Auto de Apreensão e Guarda será emitido em três vias, com a seguinte destinação:


CONTEÚDO DO AUTO DE APREENSÃO


O Auto de Apreensão e Guarda conterá os seguintes elementos:


O AFT autuante entregará o Auto de Apreensão e Guarda ao seu chefe imediato, acompanhado dos documentos originais apreendidos e de relatório circunstanciado em que exponha as razões da apreensão e outras informações pertinentes.
 

O chefe imediato receberá os objetos e documentos e emitirá no ato o Termo de Recebimento e Guarda, conforme modelo do anexo III da Instrução Normativa SIT 28/2002, ficando responsável por sua guarda, proteção e conservação.
 

O Termo de Recebimento e Guarda será lavrado em três vias que terão a seguinte destinação:

 

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS

 

O autuado poderá solicitar, por escrito, cópias dos documentos apreendidos, que serão fornecidos contra recibo.


PRAZO DA AÇÃO FISCAL

 

DEVOLUÇÃO DE OBJETOS

 

ROMPIMENTO DO LACRE

 

DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO

OUTROS DETALHAMENTOS

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