Guia Trabalhista

 

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas,  registros ambientais com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e resultados de monitorização biológica com base no PCMSO (NR - 7) e PPRA (NR - 9).

 

O PPP foi instituído pelo art. 148, parágrafo 1 da Instrução Normativa INSS/DC 95/2003, obrigatório a partir de 01.01.2004.

 

CARACTERÍSTICAS

 

O PPP deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT.  

 

EMISSÃO

A responsabilidade pela emissão do PPP é: 

 

1.      da empresa empregadora;

2.      cooperativa de trabalho ou de produção;

3.      Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO; e

4.      Sindicato de Categoria. 

COOPERATIVAS

 

Com a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos cooperados filiados às cooperativa de trabalho e produção, ficam as cooperativas responsáveis pela emissão do PPP, atualizando-o anualmente e entregando ao cooperado cópia autêntica quando do desligamento da cooperativa. 

 

MICROEMPRESAS 

 

Observe-se também que as Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte não estão dispensadas da emissão do PPP.

 

IMPRESSÃO

 

O PPP deverá ser emitido obrigatoriamente por meio físico (impresso) conforme as situações prevista em lei. 

 

ARQUIVAMENTO

 

COMPROVAÇÃO DE ENTREGA 

 

Recomenda-se que a empresa comprove a entrega do PPP ao trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, mediante recibo específico. 

 

CONSERVAÇÃO DO COMPROVANTE E DO PPP 

 

PPP DOS EMPREGADOS SUBCONTRATADOS 

 

NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS

 

A não manutenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará aplicação de multa prevista na alínea “o”, inciso II, art. 283 do RPS (Decreto 3048 de 1999).   

è Nota: .....

 

Observe-se que por força do art.. 373 do Decreto 3.048/99, os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 

 

RENOVAÇÃO

 

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO VERDADEIRAS

 

A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 297 do Código Penal.

 

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