SIMULAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEVANTAMENTO DO FGTS EM FRAUDE À LEI
A Portaria nº 384, de 19/06/1992, orienta a fiscalização do trabalho no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.
A respeito do cômputo do tempo de serviço transcrevemos a seguir jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
"Súmula nº 138 : Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior encerrado com a saída espontânea."
"Súmula nº 156: Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho."
FÉRIAS, APOSENTADORIA E READMISSÃO, CONTRATOS, REGISTROS
Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Readmissão do Empregado no Guia Trabalhista on line.
