Manual de Rotinas Trabalhistas

REGISTRO INFORMATIZADO DE EMPREGADOS

O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações.

EXIGÊNCIAS

O sistema de registros de empregados deve atender às seguintes condições:

I - mantenha registro individual em relação a cada empregado;

II - mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso; e

III - assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético.

O sistema deverá conter rotinas autoexplicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados.

O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos últimos doze meses.

As informações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Registro Informatizado de Empregados, no Guia Trabalhista On Line.

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