Guia Trabalhista

MANUAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

 

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Síntese objetiva, atualizada e comentada, das principais rotinas da relação de emprego doméstico!

 

Informações sobre admissão, salário, direitos, documentação e outras providências laborais

 

Sumário

 

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Autor: Equipe Guia Trabalhista

 


 

SUMÁRIO:



1 – INTRODUÇÃO
2 – LEGISLAÇÃO
3 – CONCEITOS

3.1 – Empregado Doméstico
3.2 – Empregador Doméstico

4 – CADASTRAMENTO NO CEI - EMPREGADOR
4.1 – Cadastramento do Certificado Digital

5 – DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO
5.1 – Direitos Trabalhistas
5.2 – Direitos Previdenciários
5.3 – Direitos a Que Não Faz Jus

6 – PROFISSIONAIS MAIS COMUNS DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS
6.1 – Formação e Experiência
6.2 – Empregada Doméstica Padrão
6.3 – Babá
6.4 – Jardineiro
6.5 – Motorista Residencial
6.6 – Cuidador de Idosos
6.7 – Caseiro – Condições Para se Enquadrar a Doméstico
6.7.1 – Caseiro – Trabalho de Familiares
6.7.2 – Caseiro – Cláusula Contratual

7 – DUPLA FUNÇÃO – DOMÉSTICO E CELETISTA

8 – TRABALHADORES AUTÔNOMOS

9 – DIARISTA
9.1 – Diarista e Empresa
9.2 – Cuidados Adicionais

10 – CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
10.1 – Rotinas de Admissão

10.1.1 – Processo de Seleção

10.1.2 – Atestado de Boa Conduta

10.1.3 – Exame Médico

10.1.4 – Obrigatoriedade da Anotação na Carteira de Trabalho

10.2 – Agências Especializadas em Contratação – Responsabilidade Civil

10.3 – Contrato Por Prazo Determinado

10.3.1 – Contrato de Experiência

10.3.1.1 – Contrato de Experiência de 90 Dias

10.3.1.2 – Contrato de Experiência de 45 Dias

10.3.1.3 – Sucessão de Novo Contrato de Experiência

10.3.1.4 – Modelo de Contrato com Período de Experiência

11 - INSCRIÇÃO DO EMPREGADO NO INSS (PREVIDÊNCIA SOCIAL)

11.1 – Número do Pis/Pasep

11.2 – Inscrição Única

11.3 – Formas de Inscrição

11.4 – Documentos Para Inscrição

11.5 – Inscrição por Telefone

11.6 – Inscrição Pela Internet

11.7 – Inscrição Nas Agências da Previdência Social

12 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSÃO
12.1 – Carteira de Trabalho e Previdência Social
12.1.1 – Emissão da CTPS – Ctps Digital
12.1.2 – Emissão da 2ª Via da CTPS

13 – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO (CBO)

14 – JORNADA DE TRABALHO

14.1 – Obrigatoriedade do Registro do Horário de Trabalho (Registro do Ponto)

14.1.1 – Horário Britânico – Invalidade Das Anotações

14.2 – Acordo de Compensação

14.3 – Jornada em Regime de Tempo Parcial

14.3.1 – Jornada em Regime de Tempo Parcial – Reforma Trabalhista

14.3.2 – Condições Para Horas Suplementares na Jornada por Tempo Parcial - Lei 13.467/2017

14.4 – Jornada 12 X 36

14.5 – Horas Extras

14.5.1 – Horas Extras – Hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho

14.6 – Intervalo Intrajornada (Refeição)

14.6.1 – Redução do Intervalo Intrajornada (Refeição) – Possibilidade

14.7 – Intervalo Interjornada (Intervalo Entre Duas Jornadas)

14.8 – Acompanhamento do Empregador em Viagem – Remuneração-Hora Superior

14.9 – Adicional Noturno

14.9.1 – Tabela e Cálculo Prático de Horas Noturnas

14.9.2 – Horários Mistos – Diurno e Noturno

15 – SALÁRIO
15.1 – Tabela de Salário – Mensal / Dia / Hora / Tempo Parcial
15.2 – Pagamento do Salário – Formas e Prazo Para Pagamento
15.2.1 – Quinzenalistas e Semanalistas
15.2.2 – Contagem dos Dias
15.2.3 – Sistema Bancário
15.3 – Doméstico – Contratado Por Hora
15.3.1 – Cálculo do Salário Hora Com Base no Cartão Ponto do Mês Trabalhado
15.4 – Recibo de Salário

16 – DESCONTOS SALARIAIS
16.1 – Descontos Autorizados

16.1.1 – Moradia em Local Diverso da Prestação de Serviço

16.1.2 – Adiantamento Salarial

16.1.3 – Planos de Assistência Médica e Odontológica

16.1.4 – Seguro de Vida e Previdência Privada

16.1.5 – Pensão Alimentícia

16.1.6 – Cálculo da Folha de Pagamento Considerando Os Descontos Autorizados

16.2 – Parcelas In Natura

16.3 – Prestações Que Podem ser Configuradas In Natura

17 – REAJUSTES SALARIAIS
17.1 – Quadro Geral de Pisos Salariais Estaduais

17.2 – Salário Superior Ao Mínimo Federal

17.3 – Salário Superior Ao Piso Salarial Estadual

17.4 – Como Fazer a Alteração Salarial do Empregado Doméstico no Esocial

18 – VALE TRANSPORTE
18.1 – Utilização
18.2 – Fornecimento em Dinheiro – Possibilidade
18.3 – Requisitos Para o Exercício do Direito de Receber
18.4 – Custeio
18.5 – Proporcionalidade do Desconto
18.6 – Faltas/Afastamentos – Devolução
18.7 – Base de Cálculo Para o Desconto
18.8 – Valor Inferior a 6% (Seis Por Cento)
18.9 – Quantidade e Tipo de Vale-Transporte - Obrigação do Empregador
18.10 – Termo de Opção
18.11 – Modelo de Termo de Opção de Vale Transporte

19 – FALTAS AO SERVIÇO
19.1 – Faltas Consideradas Justificadas
19.2 - Faltas ou Atrasos Decorrentes de Greve Nos Serviços de Transporte Coletivo

20 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
20.1 – Desconto do Dia de Trabalho
20.2 – Reflexo da Falta no Descanso Semanal Remunerado
20.3 – Feriado

21 – RECIBOS DE PAGAMENTO - OBRIGATORIEDADE

22 – GUARDA DE DOCUMENTOS – PRAZOS

23 – FÉRIAS
23.1 – Critérios Para Concessão Das Férias a Partir de 20.07.2006

23.1.1 – Fracionamento Das Férias – Reforma Trabalhista

23.1.2 – Férias Aos Empregados no Regime de Tempo Parcial

23.2 – Critérios Para Concessão Das Férias Até 19.07.2006  (Não Se Aplica Mais)

23.3 – Permanência do Empregado na Residência Durante As Férias – Cuidados

23.4 – Aviso de Férias

23.4.1 - Como Calcular As Férias

23.4.2 – Conclusão Quanto Ao Número de Dias de Férias

23.5 – Prazo Para Pagamento Das Férias

23.6 – Férias em Dobro

23.7 – Cálculo doINSS

23.8 – Modelo de Recibo de Férias

24 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
24.1 – Datas de Pagamento

24.2 –INSS /GPS

24.3 – Empregados Admitidos Até 17 de Janeiro

24.3.1 – Salário Fixo

24.3.1.1 – Cálculo Prático Pagamento 1ª Parcela - Mensalista

24.3.1.2 – Cálculo Prático Pagamento 2ª Parcela - Mensalista

24.3.2 – Horista

24.3.2.1 – Cálculo Prático Pagamento 1ª Parcela - Horista

24.3.2.2 – Cálculo Prático Pagamento 2ª Parcela - Horista

24.4 – Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro

24.4.1 – Mensalista

24.4.1.1 – Cálculo Prático Pagamento 1ª Parcela - Mensalista

24.4.1.2 – Cálculo Prático Pagamento 2ª Parcela - Mensalista

24.4.2 – Horista

24.4.2.1 – Cálculo Prático Pagamento 1ª Parcela - Horista

24.4.2.2 – Cálculo Prático Pagamento 2ª Parcela - Horista

24.5 – Salário – Maternidade

24.5.1 – Cálculo Prático 13º Salário Maternidade – 1ª Parcela

24.5.2 – Cálculo Prático 13º Salário Maternidade – 2ª Parcela

24.5.3 – Serviço Militar Obrigatório – Pagamento Proporcional

24.5.4 – Pagamento Conjunto Das Duas Parcelas

24.5.5 – Modelo de Recibo do 13º Salário - 1ª Parcela

24.5.6 – Modelo de Recibo de 13º Salário - 2ª Parcela



25 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Inaplicável a partir de Nov/15
25.1 – Preenchimento da GPS - Inaplicável a partir de Nov/15
25.2 – Prazos de Recolhimento da GPS - Doméstico - Inaplicável a partir de Nov/15
25.3 – GPS de Novembro e do 13º Salário – Acúmulo  - Inaplicável a partir de Nov/15
25.4 – GPS – Valor Inferior a R$ 10,00
25.5 – GPS – Código / Descrição  - Inaplicável a partir de Nov/15
25.6 – GPS – Mensal - Inaplicável a partir de Nov/15
25.7 – GPS – Trimestral  - Inaplicável a partir de Nov/15

26 – SIMPLES DOMÉSTICO – PORTAL ESOCIAL – Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015 de 30.09.2015
26.1 – Fluxograma do Esocial do Empregador Doméstico

26.2 – Cadastro do Empregador – Entrada Única de Dados Cadastrais

26.2.1 – Empregador – Código de Acesso – Primeiro Acesso Ao Portal eSocial

26.2.2 – Acesso por Certificado Digital

26.2.3 – Cadastrar Empregador

26.2.3.1 – Cadastramento Prévio / Cadastramento Indevido

26.2.3.2 – Informações Complementares (Opcional)

26.2.4 – Alteração de Dados do Empregador

26.2.5 – Substituição da Titularidade do Empregador – Falecimento do Empregador

26.3 – Qualificação Cadastral do Empregado Doméstico – Requisito Imprescindível

26.4 – Cadastramento do Empregado – Admissão Imediata

26.4.1 – Procedimentos e Documentação Necessária Para Cadastramento

26.4.2 – Jornada de Trabalho

26.4.3 – Registrar Eventos Trabalhistas

26.4.3.1 – Auxílio Doença – Licenças – Outros (Início, Alteração, Término)

26.4.3.2 – Auxílio Acidente – Auxílio Doença do Trabalho – CAT

26.4.3.3 – Alteração de Afastamentos

26.4.3.4 – Retorno de Afastamentos

26.4.3.5 – Exclusão de Afastamentos

26.4.4 – Férias

26.4.4.1 – Programação de Férias

26.4.4.2 – Aviso de Férias

26.4.4.3 – Parcelamento/Fracionamento das Férias – Início e Quantidade de Dias de Gozo

26.4.4.4 – Recibo de Férias

26.4.4.5 – Consulta, Alteração e Exclusão Das Férias

26.4.5 – Aviso Prévio

26.4.6 – Rescisão de Contrato de Trabalho no eSocial

26.4.7 – Modelos de Documentos para Edição – Anexo à Obra

26.4.8 – Exclusão do Empregado – Inexistência de Registro de Eventos

26.5 – Folha / Recibos de Pagamentos

26.6 – Fechamento do Mês

26.6.1 – Reabrir Folha de Pagamento

26.6.1.1 – Inclusão de Empregados Após Fechamento da Folha

26.7 – Recolhimento Mensal – Documento de Arrecadação do eSocial (DAE)

26.7.1 – Cálculo Progressivo da Contribuição Previdenciária

26.7.1.1 – Contribuição Previdenciária Antes da Reforma da Previdência

26.7.1.2 – Contribuição Previdenciária Depois da Reforma da Previdência

26.7.1.3 – Desconto Progressivo - Percentuais Variáveis - Alíquota Efetiva

26.7.1.4 – Tabela Facilitada – Desconto de INSS   Com Base na Reforma da Previdência

26.7.3 – Cálculo da DAE Com Base na Folha de Pagamento – eSocial Doméstico

26.7.4 – Emissão do DAE

26.8 – Recolhimento Fora do Prazo

26.9 – Caixa Econômica Federal – Centralização Dos Depósitos


27 – PROGRAMA de RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REDOM
27.1 – Parcelamento de Débitos Previdenciários Abrangidos Pelo Redom
27.2 – Rescisão e Cancelamento do Parcelamento

28 – DEDUÇÃO DO INSS EMPREGADOR NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

29 – SALÁRIO – MATERNIDADE
29.1 - Empregos Simultâneos
29.2 – Requerimento do Salário-Maternidade
29.3 – Documentos
29.4 – Período Que se Recebe o Salário –Maternidade
29.5 – Mãe Adotiva
29.6 – Valor do Salário-Maternidade e Responsabilidade Pelo Pagamento

29.6.1 – Aumento Salarial Durante a Licença-Maternidade

29.7 – Empregador – Recolhimento da DAE Durante a Licença-Maternidade

29.7.1 – Composição da DAE no Mês de Afastamento Integral

29.7.2 – Composição da DAE no Mês de Afastamento Proporcional

29.8 – Demissão Durante o Período De Gravidez

30 – SALÁRIO FAMÍLIA
30.1 – Compensação do Valor da Cota No Recolhimento do INSS

31 – LICENÇA – PATERNIDADE

32 – AUXÍLIO – DOENÇA
32.1 – Carência
32.2 – Requerimento do Benefício
32.3 – Documentos

33 – ACIDENTE DE TRABALHO – AUXÍLIO ACIDENTE
33.1 – Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
33.1.1 – Comunicação de Reabertura
33.1.2 – Comunicação de Óbito
33.2 – Cômputo do Período de Carência
33.3 – Cálculo da Renda Mensal do Benefício – Cômputo das Contribuições

34 – FGTS
34.1 – Alíquota
34.2 – Opção Irretratável
34.3 – FGTS eSocial – GRF Web Doméstico 2015
34.3.1 – Procedimentos Para a Geração da Guia de Recolhimento Mensal Para o FGTS

35 – FALECIMENTO DO EMPREGADO
35.1 – Dependentes
35.1.1 – Perda da Qualidade
35.2 – Direitos Trabalhistas
35.3 – Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento
35.4 – FGTS
35.5 – Caixa Econômica Federal – Saque
35.6 – Inexistência de Dependentes Ou Sucessores
35.7 – Benefício Previdenciário
35.8 – Situação do Empregado Doméstico Diante da Morte do Empregador

36 – RESCISÃO CONTRATUAL
36.1 – Aviso Prévio

36.1.1 – Direito do Aviso Prévio

36.1.2 – Duração do Aviso Prévio Pelo Tempo de Serviço – Empregador e Empregado

36.1.3– Redução da Jornada de Trabalho Durante o Aviso Prévio

36.2 – Preenchimento da Rescisão no Esocial – Passo a Passo

36.2.1 – Rescisões Ocorridas Até 07/03/2016 e a Partir de 08/03/2016

36.2.2 – Prazo e Procedimentos Para Informar a Rescisão no eSocial

36.2.2.1 – Passo 1 – Data de Desligamento e Motivos de Rescisão

36.2.2.2 – Passo 2 – Data de Desligamento e Projeção do Aviso Prévio

36.2.2.3 – Aviso Prévio Trabalhado Ou Misto (Trabalhado/Indenizado)

36.2.2.4 – Passo 3 – Férias Vencidas na Rescisão

36.2.2.5 – Passo 4 – Verbas Rescisórias – Preenchimento e Data de Pagamento

36.2.2.5.1 – Inclusão Manual de Outras Verbas Rescisórias

36.2.2.5.2 – Cálculo Automático – Salário Base

36.2.2.5.3 – Esocial3000 - Saldo de Salários

36.2.2.5.4 – Esocial3010 – 13º Salário Sobre o Aviso Prévio Indenizado

36.2.2.5.5 – Esocial3020 - 13º Salário Proporcional

36.2.2.5.6 – Esocial3030 - Aviso Prévio Indenizado

36.2.2.5.7 – Esocial3040 - Férias Vencidas - em Dobro - na Rescisão

36.2.2.5.8 – Esocial3050 - Férias Proporcionais

36.2.2.5.9 – Esocial3060 - Férias Vencidas

36.2.2.5.10 – Esocial3065 – Férias Sobre o Reflexo do Aviso Prévio Indenizado

36.2.2.5.11 – Esocial3070 - Adicional de 1/3 Sobre Férias

36.2.2.5.12 – Esocial1720 - Salário Família

36.2.2.5.13 – Esocial1840 - Insuficiência de Saldo

36.2.2.5.14 – Esocial1910 - Férias – Gozadas no Mês

36.2.2.5.15 – Descontos a Serem Efetuados

36.2.2.6 – Passo 5 – Resumo Dos Recolhimentos

36.2.2.6.1 – Pensão Alimentícia (%) FGTS

36.2.2.7– Impressão do TRCT e da Guia de Recolhimento – FGTS

36.2.2.7.1 – Recolhimentos Devidos na Rescisão

36.2.2.7.2 – DAE Rescisório – Documento Preenchido

36.2.2.7.3 – Recolhimentos Relativos À Rescisão Devidos na Folha de Pagamento

36.2.2.7.4 – Recolhimentos do FGTS do Mês Anterior À Rescisão

36.2.2.7.5 – Recolhimentos de Imposto de Renda na Competência Seguinte À Rescisão

36.2.2.8 – Consulta e Alteração do Desligamento

36.2.2.9 – Exclusão de Desligamento

36.2.2.10 – Recolhimento da Multa Rescisória de 40% Antes do eSocial

36.3 – Baixa na CTPS

36.4 – Prazo de Pagamento Das Verbas Rescisórias

36.4.1 – Homologação da Rescisão de Contrato - Desnecessidade

36.5 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT

36.5.1 – Novo Modelo TRCT a Partir 2012

36.5.2 – Modelos de TRCT em Arquivos Excel Para Preenchimento e Impressão

36.5.3 – Recusa do Empregado em Assinar o Termo de Rescisão

36.5.4 – Validade do TRCT

36.5.5 – Ação Judicial Quando do Término do Contrato de Trabalho

36.6 – Indenização Compensatória – Dispensa Sem Justa Causa

36.6.1 – Indenização Compensatória – Devolução Dos Valores Ao Empregador

36.7 – Informação de Desligamento de Outras Categorias de Trabalhadores

36.7.1 – Empregador Doméstico e Segurado Especial

36.7.2 – Indenização Compensatória – Devolução Dos Valores Ao Empregador

37 - MOTIVOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
37.1 – Dispensa Sem Justa Causa – Direitos do Empregado

37.1.1 – Demissão Sem Justa Causa – Reforma Trabalhista – Acordo Entre as Partes Lei 13.467/2017

37.2 – Pedido de Demissão do Empregado – Direitos do Empregado

37.3 – Dispensa por Justa Causa – Direitos do Empregado

37.3.1 – Verbas Rescisórias Devidas – Justa Causa

37.4 – Abandono de Emprego – Direitos do Empregado

37.4.1 – Configuração

37.4.2 – Período de Ausência

37.4.3 – Contrato de Trabalho com Outro Empregador

37.4.4 – Cessação de Benefício Previdenciário Sem Retorno ao Trabalho

37.4.5 – Procedimento do Empregador Para Comprovar o Abandono de Emprego

37.4.6 – Modelo de Carta

37.4.7 – Modelo de Telegrama Fonado ou Internet

37.4.8 – Ônus da Prova

37.4.9 – Possibilidade de Retorno ao Serviço

37.4.10 – Rescisão Contratual – Aviso Formal

37.4.11 – Rescisão – Direitos do Empregado

37.5 – Rescisão Indireta – Justa Causa ao Empregador – Direitos do Empregado

37.5.1 – Prazo Para Pagamento na Despedida Indireta

38 - SEGURO – DESEMPREGO
38.1 – Solicitação do Benefício – Critérios de Habilitação
38.2 – Beneficiário Preso – Habilitação
38.3 – Documentos Necessários
38.4 – Prazo Para Requerimento
38.5 – Envio do Requerimento Via Internet – a Partir de Abril/2015
38.6 – Quantidade de Parcelas e Valor do Benefício
38.7 – Cancelamento do Seguro-Desemprego

39 – FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADO – PUNIÇÃO
39.1 – Elementos da Punição
39.2 – Gravidade
39.3 – Atualidade
39.4 – Imediação
39.5 – Dosagem da Penalidade
39.6 – Duplicidade na Penalidade
39.7 – Advertência
39.8 – Suspensão
39.9 – Suspensão – Direito
39.10 – Efeitos no Contrato Individual de Trabalho
39.11 – Recusa do Empregado em Receber a Penalidade
39.12 – Duração da Suspensão
39.13 – Modelo de Carta de Advertência
39.14 – Modelo de Suspensão Disciplinar

40 – PREJUÍZOS MATERIAIS


41 – PROIBIDO A CONTRATAÇÃO DE MENOR COMO DOMÉSTICO
 

42 – RISCOS OCUPACIONAIS E REPERCUSSÕES A SAÚDE DO MENOR
42.1 – Riscos Ocupacionais
42.2 – Repercussões à Saúde

43 – DA FISCALIZAÇÃO – DUPLA VISITA
43.1 – Falta de Anotação na CTPS ou Fraude – Dupla Visita Não Aplicada

44 – GFIP - SUBSTITUIÇÃO PELO ESOCIAL


45 – DIRF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA


46 – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT

 

47 – APLICATIVO ESOCIAL DOMÉSTICO – ANDROID E IOS

47.1 – Funcionalidades Disponíveis

47.2 – Outras Funcionalidades e Telas do Aplicativo do Esocial

 

MODELOS DE DOCUMENTOS ANEXOS À OBRA

 

1)   Contrato de Trabalho com Período de Experiência

2)   Recibo Vale Transporte

3)   Modelo de Acordo de Compensação

4)   Acordo para acompanhamento em viagem

5)   Acordo de Redução de Intervalo de Alimentação

6)   Acordo de Prorrogação de Horário de Trabalho

7)   Acordo para Adoção de Jornada 12 X 36

8)  Cartão Ponto - Espelho Ponto em Excel

9)  Pedido de Demissão do Empregado (Indenizado e Trabalhado)

10)  Demissão Sem Justa Causa (Aviso Indenizado - Aviso Trabalhado)

11) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Sem Homologação)

12) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Com Homologação)

13) Manual do Empregador Doméstico (Versão 22/06/2020)

 

Mais informações:

 

Manual eletrônico de conteúdo explicativo, de acordo com a legislação trabalhista vigente, inclusive pela Lei 13.467/2017.

 

Contém exemplos que facilitam o entendimento.

 

Dezenas de páginas de informações práticas com linguagem acessível.

 

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