DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
Lei
10.839/2004 - Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, fixando
prazo de decadência de 10 anos para as decisões sobre benefícios.
INSS –
ARQUIVOS DIGITAIS
Portaria
INSS 7/2004 – Altera a Portaria 42/2003, que trata dos arquivos digitais
obrigatórios para entrega ao INSS, quando solicitados ao Auditor Fiscal.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
IN SRF 392/2004 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
INSS – ALTERAÇÕES DA IN 100/2003
O INSS divulgou uma cartilha, contendo um resumo das principais alterações previdenciárias promovidas pela IN 100/2003. Para ler a cartilha, clique aqui.
CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
Os autônomos e profissionais liberais
devem no mês de fevereiro efetuar o pagamento da contribuição sindical às
respectivas entidades de classe. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição
Sindical – Autônomos e Profissionais Liberais.
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