PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO
Lei 10.748/2003 - Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
REFIS/PAES
Resolução CG/REFIS 32/2003 - Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial Paes, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
INSS
Resolução INSS 140/2003 - Prorroga prazo estabelecido pela Resolução nº 138, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.
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