TST FORMALIZA O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NACIONAL

Fonte: TST 04.07.2005

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho revogou a Instrução Normativa nº 25 que disciplinou o peticionamento eletrônico no TST, com a adoção, este mês, das novas regras de utilização da internet para a realização de atos processuais em toda a Justiça do Trabalho.

A Instrução Normativa nº 28, que regulamenta os atos processuais pela internet, criou o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o chamado e-doc, de uso facultativo por parte dos advogados, disponível nos sites do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet. A utilização do sistema dispensa a apresentação posterior, nos protocolos do TST e dos TRTs, dos originais ou de fotocópias autenticadas das petições transmitidas por e-mail.

Guia Trabalhista  |  CLT  |  Rotinas Trabalhistas |   CIPA  |  Empregado Doméstico  |  PPP  |  Auditoria Trabalhista  |  Acidentes de Trabalho  |   Prevenção Riscos Trabalhistas  |  Planejamento de Carreira  |  Terceirização |  RPS  |  Modelos de Contratos  |  Gestão de RH  |  Boletim  |  Temáticas |  Publicações | Revenda e Lucre | Contabilidade  | Tributação |  Contábil | Obrigação Tributária | Recrutamento e Seleção