Guia Trabalhista

FOLHA DE PAGAMENTO - CÁLCULOS E ENCARGOS SOCIAIS

 

Cálculos da Folha de Pagamentos - Férias, 13º Salário, Verbas Variáveis, Folha de Pagamento, Horas Extras

 

 

Passo a Passo para Cálculos de Valores, Verbas e Descontos da Folha de Pagamento!

 

Exemplos e detalhamentos práticos para uma correta interpretação e cálculo.
 

Sumário

 

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Autor: Sergio Ferreira Pantaleão

 


 

SUMÁRIO:

 

APRESENTAÇÃO


QUADRO DE SIGLAS


1 – FOLHA DE PAGAMENTO


1.1 - Obrigatoriedade
1.2 – Salário e Remuneração
1.3 – Comprovante de Pagamento
1.4 – Proventos
1.5 – Descontos
1.6 – Bases de Cálculos
1.7 – Contabilização


2 – CONCEITOS


2.1 – Empregador
2.2 – Grupo Econômico
2.3 – Consórcio de Empregadores
2.3.1 – Validade do Consórcio Urbano
2.4 – Sucessão de Empregadores
2.5 – Empregado
2.6 – Empregado Doméstico
2.7 – Estagiário
2.8 – Trabalhador Avulso
2.9 – Trabalhador Temporário
2.10 – Contratos de Trabalho
2.10.1 – Contrato Tácito
2.10.2 – Contrato Expresso
2.10.3 – Contrato Verbal
2.10.4 – Contrato Escrito
2.10.5 – Contrato de Trabalho Determinado
2.10.6 – Contrato de Trabalho Indeterminado
2.11 – Jornada de Trabalho
2.11.1 – Jornada Normal
2.11.2 – Jornada Extraordinária (lato sensu) – Jornada Suplementar e Extraordinária
2.11.3 – Jornada de Trabalho Noturna Urbana
2.11.4 – Jornada de Trabalho Noturna Rural (lavoura)
2.11.5 – Jornada de Trabalho Mista
2.11.6 – Conversão de Minutos em Centesimais – Lançamento na Folha de Pagamento
2.11.6.1 – Falta de Conversão – Pagamento Indevido (a Menor)
2.12– Salário Complessivo
2.13 Horas “In Itinere”
2.13.1 – Transporte Público Regular - Limitador
2.14 – Prorrogação da Jornada sem Compensação – Pagamento em Folha
2.15 – Prorrogação da Jornada com Compensação
2.16 – Empregado Doméstico
2.17 – Jurisprudências
2.18 – Súmulas


3 – TABELAS E INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS


3.1 – Tabela do INSS
3.2 – Tabela do IRF
3.3 – Tabela do IRF Exclusiva Para PLR
3.4 – Tabela do Salário Família Desde 2006 (e anterior)
3.5 – Tabela com os Valores do Salário Mínimo desde 2000 (Mensal/Diário/Hora)
3.6 – Quadro de Incidências Tributárias (FGTS / INSS / IRF)
3.7 – Tabela de Prazos de Guarda de Documentos


4 – FORMAS DE PAGAMENTO


4.1 – Mensal
4.2 – Quinzenal e Semanal
4.3 – Contagem do 5º dia Útil
4.4 – Depósito em Conta – Crédito Bancário
4.5 – Pagamento em Cheque
4.6 – Pagamento em Dinheiro
4.7 – Penalidades – Consequências ao Empregador pelos Atrasos Reiterados


5 – HORAS EXTRAS


5.1 – Integração ao Salário – Férias e 13º Salário
5.2 – Período que Antecede e Sucede a Jornada Normal de Trabalho
5.3 – Percentual Constitucional de Acréscimo de 50% Sobre a Hora Extra
5.3.1 – Cálculo Prático do Cálculo da Hora Extra (Adicional Constitucional de 50%)
5.4 – Acréscimos Convencionais de 65%, 75%, 85% e 100% Sobre a Hora Extra
5.4.1 – Cálculo Prático do Cálculo da Hora Extra (Adicional Convencional de 65%, 75%, 85% e 100%)
5.5 – Hora Extra Noturna – Cálculo Com Percentuais Cumulativos
5.5.1 – Cálculo Prático do Cálculo da Hora Extra Noturna com 50% - Horista
5.5.2 – Hora Extra Noturna Realizada Após as 05 da Manhã – Cálculo Prático
5.6 – Hora Extra em Atividade Insalubre
5.7 – Hora Extra em Salário Comissionado
5.7.1 – Comissionista Puro (sem Salário Fixo) – Cálculo das Horas Extras
5.7.2 – Comissionista com Salário Fixo – Cálculo das Horas Extras
5.8 – Supressão das Horas Extras – Indenização Correspondente
5.8.1 – Prescrição dos Avos Indenizatórios – Não Incidência
5.8.2 – Cálculo Prático da Indenização
5.8.3 – Habitualidade – Considerações e Reflexos em Verbas Rescisórias
5.8.3.1 – Reflexos em Verbas Rescisórias


6 – BANCO DE HORAS


6.1 – Características – Compensação do Saldo de Horas
6.2 – Cálculo Prático da Apuração do Saldo de Banco e Lançamento em Folha
6.3 – Rescisão do Contrato Antes da Compensação – Horas Positivas e Negativas


7 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – REFLEXOS DISTINTOS


7.1 – Reflexo do DSR Pela Semana Trabalhada
7.2 – Reflexo do DSR Sobre os Adicionais
7.2.1 – DSR Sobre Comissões – Forma de Cálculo
7.2.2 – DSR Sobre Horas Extras Diurnas – Forma de Cálculo
7.2.3 – DSR Sobre Horas Extras Noturnas – Forma de Cálculo


8 – INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA


8.1 – Intervalo Intrajornada – Intervalo para Refeição
8.2 – Intervalo não Previsto em Lei
8.3 – Intervalo Interjornada – Entre Duas Jornadas
8.4 – Intervalo Interjornada e o Descanso Semanal nos Turnos de Revezamento


9 – ADICIONAIS


9.1 – Adicional Noturno
9.1.1 – Horário Noturno
9.1.2 – Tabela de Equivalência de Hora Noturna e Cálculo Prático – Coeficiente de Conversão
9.1.3 – Intervalo Para Descanso no Horário Noturno
9.1.4 – Cálculo Prático do Adicional Noturno
9.1.5 – Cálculo das Horas Semanais Considerando Parte das Horas Como Noturnas
9.1.6 – Trabalho Noturno em Turnos Ininterruptos de Revezamento
9.1.7 – Integração ao Salário
9.1.8 – Integração do Adicional Noturno no Descanso Semanal Remunerado
9.1.9 – Cálculo Prático do Adicional Noturno no Mês com 28 Dias - Horista
9.2 – Adicional de Insalubridade
9.2.1 – Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade – Súmula nº 4 do STF
9.2.1.1 – Suspensão da Súmula 228 do TST – Precauções às Empresas
9.2.2 – Descanso Semanal Remunerado sobre a Insalubridade – Não Incidência
9.2.3 – Eliminação ou Neutralização da Insalubridade
9.2.4 – Cálculo Prático do Adicional de Insalubridade e Faltas Injustificadas
9.3 – Adicional de Periculosidade
9.3.1 – Atividades Intermitentes e Eventuais
9.3.2 – Eletricitários – Adicional de Insalubridade Sobre o Total dos Salários
9.3.3 – Trabalhador em Linhas Telefônicas – Equiparação aos Eletricistas
9.3.4 – Radiação ionizante e substâncias radioativas
9.3.5 – Cumulatividade de periculosidade e insalubridade – Decisão Inovadora do TST
9.3.6 – Extinção do Direito
9.3.7 – Cálculo Prático do Adicional de Periculosidade (Não Eletricitário) – Horista

10 – LICENÇA MATERNIDADE


10.1 – Período de Percepção do Salário Maternidade
10.2 – Dever de Requerimento Junto à Previdência Social
10.3 – Parto Antecipado ou Natimorto
10.4 – Mãe Adotiva
10.5 – Valor do Benefício
10.6 – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação dos 60 Dias
10.6.1 – Requisitos
10.6.2 – Responsabilidade pelo Pagamento e Valor da Remuneração
10.7 – Cálculo Prático da Folha com Salário Maternidade


11 – COMISSÕES


11.1 – Pagamento de Comissões – Possibilidade de Devolução
11.2 – Cálculo Prático de Folha de Pagamento – Comissionista com Horas Extras


12 – DESCONTOS SALARIAIS PREVISTOS LEGALMENTE


12.1 – Previdência Social
12.2 – Imposto de Renda na Fonte
12.3 – Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa e Mensalidade Sindical
12.4 – Vale Transporte
12.4.1 – Utilização – Transporte Público
12.4.2 – Custeio – Proporcionalidade do Desconto
12.4.3 – Faltas e Afastamentos no Mês – Devolução do VT Adiantado
12.4.4 – Base de Cálculo Para o Desconto
12.4.5 – Valor Inferior a 6% Por Cento do Salário
12.4.6 – Empregado Que Utiliza Veículo Próprio
12.5 – Vale Alimentação
12.6 – Pensão Alimentícia
12.6.1 – Cálculo da Pensão Alimentícia Através de Fórmula Específica
12.6.2 – Interpretação do Ofício/Sentença Judicial – Cuidados Para não Lesar o Empregado
12.6.3 – Jurisprudência da Incidência da Pensão Sobre Verbas Salariais ou Rescisórias
12.7 – Contribuição Sindical dos Empregados
12.7.1 – Porque Dividir Por 30 e Não Pelos Dias do Mês – Princípio da Razoabilidade?
12.7.2 – Mês do Desconto da Contribuição Sindical – Admissões Durante o Ano
12.7.3 – Empregado Afastado
12.7.4 – Profissional Liberal com Vínculo Empregatício
12.7.4.1 – Profissional Com Vínculo Empregatício e Que Não Exerce a Profissão
12.7.4.2 – Quadro das Profissões Liberais
12.7.4.3 – Categoria Diferenciada – Relação das Categorias
12.7.5 – Estabelecimentos Distintos
12.7.6 – Recolhimento – Guia Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU
12.7.7 – Relação de Empregados e a Respectiva GRCSU Preenchida Para Recolhimento
12.8 – Cálculo Prático Abrangendo os Citados Descontos Legalmente Previstos


13 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR


13.1 – Prazo Para Recolhimento e Preenchimento da Guia
13.2 – Empresas Constituídas Após o Mês de Janeiro
13.3 – Valor – Contribuição Mínima e Máxima
13.4 – Extinção do Valor de Referência
13.5 – Tabela Prática Divulgada pelo MTE – Cálculo Atual da Contribuição Sindical
13.6 – Tabelas de Contribuição Sindical Patronal
13.6.1 – Tabela da Confederação Nacional da Indústria


14 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO


14.1 – Quem Tem Direito – Valor a Ser Pago
14.2 – Prazo para Pagamento
14.3 – Faltas Injustificadas – Interferências no Cálculo do 13º salário
14.4 – Horas Extras – Adicional Noturno (Integração ao 13º Salário)
14.5 – Solicitação da 1ª Parcela por Ocasião das Férias – Prazo de Requerimento
14.6 – Salário Variável – Ajuste da Diferença por Ocasião das Médias
14.6.1 – Diferença a Favor do Empregado
14.6.2 – Diferença a Favor do Empregador
14.6.3 – Diferença a Ser Recolhido ao INSS
14.6.4 – Diferença a Ser Ressarcido Pela Empresa
14.7 – Verbas que Compõem ou Não o Cálculo do 13º Salário
14.8 – Adicional de Insalubridade e Periculosidade no 13º Salário
14.8.1 – Cálculo Prático do Pagamento da 1ª Parcela – Novembro
14.8.2 – Cálculo Prático do Pagamento da 2ª Parcela – Dezembro
14.9 – Admitidos até 17 de Janeiro
14.9.1 – Salário Fixo
14.9.1.1 – Cálculo Prático do Pagamento da 1ª Parcela – Mensalista
14.9.1.2 – Cálculo Prático do Pagamento da 2ª Parcela – Mensalista
14.9.2 – Salário Variável
14.9.2.1 – Cálculo Prático da 1ª Parcela – Comissionista Sem Parte Fixa
14.9.2.2 – Cálculo Prático da 2ª Parcela – Comissionista Sem Parte Fixa
14.9.2.3 – Cálculo Prático da 1ª Parcela – Comissionista Com Parte Fixa
14.9.2.4 – Cálculo Prático da 2ª Parcela – Comissionista Com Parte Fixa
14.9.3 – Salário Fixo com Horas Extras
14.9.3.1 – Cálculo Prático da 1ª Parcela – Salário Fixo Com Média de Horas Extras
14.9.3.2 – Cálculo Prático da 2ª Parcela – Salário Fixo Com Média de Horas Extras
14.9.4 – Salário Hora com Horas Extras
14.9.4.1 – Cálculo Prático da 1ª Parcela – Salário Hora Com Média de Horas Extras
14.9.4.2 – Cálculo Prático da 2ª Parcela – Salário Hora Com Média de Horas Extras
14.10 – Admitidos Após 17 de Janeiro
14.10.1 – Salário Fixo
14.10.1.1 – Cálculo Prático do Pagamento da 1ª Parcela – Mensalista
14.10.1.2 – Cálculo Prático do Pagamento da 2ª Parcela – Mensalista
14.10.2 – Comissionista
14.10.2.1 – Cálculo Prático da 1ª Parcela – Comissionista Sem Parte Fixa
14.10.2.2 – Cálculo Prático da 2ª Parcela – Comissionista Sem Parte Fixa
14.10.2.3 – Cálculo Prático da 1ª Parcela – Comissionista Com Parte Fixa
14.10.2.4 – Cálculo Prático da 2ª Parcela – Comissionista Com Parte Fixa
14.10.3 – Salário Fixo Com Horas Extras
14.10.3.1 – Cálculo Prático da 1ª Parcela – Salário Fixo Com Horas Extras
14.10.3.2 – Cálculo Prático da 2ª Parcela – Salário Fixo Com Horas Extras
14.11 – Auxilio Doença Previdenciário
14.11.1 – Cálculo dos Avos de 13º Salário – 1ª Parcela
14.11.2 – Cálculo dos Avos de 13º Salário – 2ª Parcela Integral
14.11.3 – Cálculo dos Avos de 13º Salário – 2ª Parcela Proporcional
14.12 – Auxilio Doença Acidentário
14.12.1 – Cálculo dos Avos de 13º Salário – 1ª Parcela
14.12.2 – Cálculo dos Avos de 13º Salário – 2ª Parcela
14.13 – Serviço Militar Obrigatório
14.13.1 – Cálculo dos Avos de 13º Salário – 1ª Parcela
14.13.2 – Cálculo dos Avos de 13º Salário – 2ª Parcela
14.14 – Salário Maternidade – Deduções das Contribuições Previdenciárias
14.14.1 – Cálculo do 13º Salário Maternidade – 1ª Parcela
14.14.2 – Cálculo do 13º Salário Maternidade – 2ª Parcela
14.15 – Pagamento Conjunto da 1ª e 2ª Parcelas
14.16 – Encargos Sociais sobre a 1ª e 2ª Parcelas do 13º Salário
14.16.1 – Encargos Sobre a 1ª Parcela
14.16.2 – Encargos Sobre a 2ª Parcela 147
14.16.2.1 – Incidência da Contribuição Previdenciária – Preenchimento da GPS
14.16.2.2 – Incidência do Imposto de Renda na Fonte – Cálculo Separado
14.16.2.3 – Incidência do FGTS – Dedução da Base de Cálculo da 1ª Parcela
14.17 – Pensão Alimentícia – Desconto com Previsão Judicial Sobre 13º Salário
14.17.1 – Cálculo da Pensão Alimentícia Sobre a 2ª parcela do 13º Salário


15 – FÉRIAS


15.1 – Direito às Férias – Proporcionalidade Pelas Faltas Injustificadas
15.2 – Critério de Faltas a Considerar na Proporção de Férias
15.3 – Perda do Direito
15.4 – Época da Concessão
15.5 – Prazo para Pagamento
15.6 – Afastamento Por Doença Durante o Gozo das Férias
15.7 – Férias e Aviso Prévio – Incompatibilidade dos Institutos
15.8 – Férias – Adicionais Que Integram o Cálculo
15.8.1 – Férias – Adicional de Insalubridade e Periculosidade
15.8.1.1 – Cálculo Prático da Integração do Adicional de Insalubridade nas Férias


16 – RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO


16.1 – Aviso Prévio
16.2 – Prazo mínimo do Aviso Prévio estabelecido pela Constituição Federal
16.3 – Novos Prazos Aviso Estabelecido pela Lei 12.506/2011 - Proporcionalidade
16.3.1 – Aviso Prévio Trabalhado
16.3.2 – Aviso Prévio Indenizado
16.3.3 – Interpretação da Lei na Contagem da Proporcionalidade
16.4 – Tipos de Rescisão de Contrato e Direitos do Empregado
16.4.1 – Término de contrato por período de experiência
16.4.2 – Antecipação término de contrato por período de experiência (empregador)
16.4.3 – Antecipação término de contrato por período de experiência (empregado)
16.4.4 – Término de contrato por prazo determinado
16.4.5 – Antecipação Término de contrato por prazo determinado (empregador)
16.4.6 – Antecipação Término de contrato por prazo determinado com justa causa (empregador)
16.4.7 – Antecipação Término de contrato por prazo determinado com justa causa (empregador)
16.4.8 – Pedido de demissão antes de completar um ano
16.4.9 – Pedido de demissão com mais de um ano
16.4.10 – Por dispensa sem justa causa antes de completar um ano
16.4.11 – Por dispensa sem justa causa com mais de um ano
16.4.12 – Por dispensa com justa causa antes de completar um ano
16.4.13 – Por dispensa com justa causa com mais de um ano
16.5 – Encargos Sociais Sobre Aviso Prévio – Trabalhado e Indenizado
16.5.1 – Encargos Sobre Aviso Prévio Trabalhado
16.5.2 – Encargos Sobre Aviso Prévio Indenizado
16.5.3 – Imposto de Renda Sobre Férias Indenizadas e Abono Pecuniário
16.6 – Obrigatoriedade de Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho
16.7 – Códigos e Respectivas Causas de Afastamento no TRCT
16.8 – Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho
16.9 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
16.10 – Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho
16.11 – Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho


17 – ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO


17.1 – Recolhimentos Previdenciários das Empresas em Geral
17.1.1 – Tabela de Alíquotas por Código FPAS
17.1.2 – Quadro de Notas Específicas e Cuidados no Recolhimento das Contribuições
17.1.3 – Atividades Sujeitas a Enquadramentos Específicos – Conceitos para Enquadramentos
17.1.3.1 – Indústrias Rudimentares – Contribuição Sobre a Folha
17.1.3.2 – Agroindústrias – Contribuição Sobre a Folha
17.1.3.3 – Agroindústrias – Contribuição Sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção
17.1.3.4 – Cooperativa de Produção Rural
17.1.3.5 – Agroindústrias de Pisicultura, Carcinicultura, Suinocultura e Avicultura
17.1.3.6 – Agroindústrias de Florestamento e Reflorestamento – Sujeitas à Contribuição Substitutiva
17.1.3.7 – Agroindústrias de Florestamento e Reflorestamento – Não Sujeitas à Contribuição Substitutiva
17.1.3.8 – Outras Agroindústrias
17.1.3.9 – Entidades Beneficentes de Assistência Social com Isenção
17.1.3.10 – Clubes de Futebol Profissional – Associação Desportiva Que Mantenha Clube de Futebol Profissional
17.1.3.11 – Órgãos do Poder Público e Equiparados
17.1.3.12 – Organismos Internacionais ou Instituições Extraterritoriais com Acordo Internacional de Isenção
17.1.3.13 – Produtores Rurais Pessoa Física e Jurídica
17.1.3.14 – Tomador de Serviços de Transportador Rodoviário Autônomo
17.1.3.15 – Empresa de Trabalho Temporário
17.1.3.16 – Órgão Gestor de Mão-de-Obra e Tomador de Serviços de Trabalhadores Avulsos Portuários


ANEXOS


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

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