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DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO


Equipe Guia Trabalhista


A seleção e a contratação de um empregado consistem em vários procedimentos que variam de empresa para empresa, dependendo do tipo de vaga a ser preenchida, as qualificações necessárias para ocupar o cargo, as necessidades específicas em razão da atividade da empresa, entre outras peculiaridades. 

 

Independentemente da necessidade específica,  as empresas devem estar cientes de que a legislação trabalhista estabelece algumas regras as quais devem ser observadas no momento da seleção e/ou contratação do empregado, seja na forma de divulgação das vagas ou nos documentos exigidos.


Documentos Proibidos


Quanto aos documentos que não podem ser exigidos, vale ressaltar a proibição contida na Lei nº 9.029/1995, de adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção.


Podemos, portanto, destacar alguns documentos que são vedados a exigência quando da contratação de empregados, a saber:


  • Comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade;

  • Certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista);

  • Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos;

  • Informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou "folha corrida";

  • A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

  • Exame de HIV (AIDS).


É importante frisar que o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, até porque a ausência de antecedentes criminais é pressuposto para o exercício de determinadas profissões, como, por exemplo, informações sobre antecedentes criminais de candidatos à vaga em empresa de transporte de valores (carro forte) ou a vaga de vigilantes.

 

No entanto, a eventual existência de registro em certidão de antecedentes criminais não pode, por si só, ser fator impeditivo para a recolocação do ex-condenado no mercado de trabalho, se esta condenação não guardar alguma relação com a atividade laboral.


Portanto é valioso salientar que é inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.



Atualizado em 29/10/2019

 

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