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A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES

Fonte: MPT - 20/07/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores. O trabalho do MPT é transparente para a sociedade, que poderá consultar dados de processos, investigações e de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), além de dados variados sobre o MPT, no seu Portal da Transparência http://www.pgt.mpt.gov.br/portaltransparencia.

Seguem informações sobre o MPT em forma de perguntas e respostas.

1 - Como funcionam os grupos móveis do MPT?

Os grupos móveis do MPT constituem uma iniciativa do Ministério Público proativo. São constituídos por Procuradores de várias regiões do país que se deslocam até os locais onde estão as irregularidades, muitas vezes acompanhados de outros agentes públicos parceiros, como Auditores Fiscais do Trabalho e Polícia Federal.

2 - O que o MPT faz para promover a igualdade?

O Ministério Público do Trabalho atua para assegurar a igualdade de oportunidades e no combate a toda espécie de discriminação nas relações de emprego, seja na admissão, no curso do contratou ou na demissão, como, por exemplo, discriminação de negros, homossexuais, mulheres, portadores de deficiência, pessoas com doenças congênitas ou que tenham alguma pendência no SERASA ou no SPC.

3 - Qual é a missão do Ministério Público do Trabalho?

A missão do Ministério Público do Trabalho é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania.

4 - De que forma o MPT atua?

O MPT atua por meio de procedimentos administrativos (inquéritos civis, audiências públicas, etc.) e de diversas ações judiciais, como ação civil pública, ação de execução, medidas cautelas, dentre outras.

5 - Posso fazer uma denúncia no MPT sozinho ou tem que ser em grupo?

A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa individualmente, por um sindicato ou por um grupo de trabalhadores.

6 - Em quais casos eu posso procurar o Ministério Público do Trabalho?

O cidadão pode procurar o Ministério Público do Trabalho em todo e qualquer caso de irregularidade trabalhista.

7 - Se eu denunciar a empresa em que trabalho e por esse motivo eu for demitido, o MPT tem como me ajudar?

Ninguém pode ser despedido por fazer uma denúncia contra o empregador. Isso caracteriza discriminação e, caso aconteça, o fato deve ser levado ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho, que poderá ajuizar uma ação para que o trabalhador seja readmitido.

8 - Como o MPT pode me ajudar na minha rotina de trabalho?

De várias formas. Por exemplo: exigindo dos empregadores o respeito aos diversos direitos assegurados aos trabalhadores (registro do contrato, férias, intervalos, FGTS, limites de jornada de trabalho, etc.), obrigando as empresas a cuidarem das condições de saúde e segurança do trabalho, coibindo práticas discriminatórias, assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, impedindo fraudes aos direitos trabalhistas, assegurando a liberdade sindical, dentre outras.

9 - O que é uma Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública é um instrumento de atuação conferido pela lei ao Ministério Público para que possa desempenhar suas atribuições. É uma ação judicial específica que os Procuradores utilizam para a defesa dos direitos difusos e coletivos.

10 - Se eu encontrar uma situação de exploração de trabalho de menores, posso denunciar ao MPT?

Sim. O combate à exploração do trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente são atividades prioritárias para o Ministério Público do Trabalho. Segundo a legislação brasileira, menores de 14 anos não podem trabalhar e dos 14 aos 16 podem trabalhar apenas na condição de aprendiz. Além disso, é proibido aos menores de 18(dezoito) anos o trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, ou que prejudique sua frequência à escola.

11 - O que acontece com as empresas que não cumprem as determinações do MPT?

O descumprimento de uma recomendação poderá ensejar a instauração de inquérito civil para apuração dos fatos e posterior celebração de um termo de compromisso ou ajuizamento de ação judicial. Se a empresa descumpriu um termo de compromisso já firmado com o MPT, será cobrada a multa prevista sem prejuízo do cumprimento da obrigação assumida.

12 - Como o MPT combate as terceirizações ilegais?

MPT avalia caso a caso se a atividade pode ou não ser terceirizada e se estão presentes os requisitos que caracterizam uma relação de emprego normal, tais como subordinação, pessoalidade, etc. Constatando fraude, o MPT exige a imediata regularização.

13- Quais são os itens fiscalizados pelo MPT na área rural?

No setor rural, o Ministério Público do Trabalho e seus parceiros - a fiscalização do trabalho e a Polícia Federal – verificam se estão sendo fornecidos e utilizados os equipamentos de proteção necessários para que os trabalhadores tenham condições de trabalho adequadas, sem risco para a saúde.

14 - Se eu souber de irregularidades trabalhistas, posso denunciar ao MPT ?

Sim. A denúncia pode ser feita pessoalmente, por um simples telefonema, por carta ou até mesmo pela internet. As denúncias poderão ser sigilosas ou não. O endereço na internet para as denúncias é o http://www.mpt.gov.br/. As páginas das Procuradorias Regionais do Trabalho na internet também possuem canais de denúncia.

15 - O que o MPT faz para garantir a contratação de pessoas com deficiência nas empresas?

Além de ações socioeducativas de orientação voltadas para as empresas e a sociedade civil, principalmente mediante a realização de audiências públicas, o MPT intima as empresas com 100 ou mais empregados para que comprovem o cumprimento da obrigação legal de contratar um certo percentual de pessoas com deficiência.

16 - Quais são as irregularidades mais comuns nos portos brasileiros?

Nós temos no Brasil portos públicos, privados e terminais portuários privativos. Os problemas mais sérios e frequentes estão relacionados ao meio ambiente do trabalho e muitas vezes são necessárias ações contundentes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores nessa atividade.

Em resumo, o Ministério Público do Trabalho atua principalmente para:


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