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A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER EPI GRATUITAMENTE AOS EMPREGADOS


Equipe Guia Trabalhista


Norma Regulamentadora Nº 6, considera como Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.


A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:


a) Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais do trabalho;


b) Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,


c) Para atender a situações de emergência.


Responsabilidades Quanto aos EPIs


Empregador


Empregado

 

  • Usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;


  • Responsabilizar-se pela guarda e conservação;


  • Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e,


  • Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado. 


Julgados Relacionados:

 

  1. Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs;
  2. Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial;
  3. Empregado que negligenciou uso de EPIs não consegue indenização por acidente de trabalho;
  4. Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo empregador afastam direito a insalubridade;
  5. Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade;
  6. Empresa provou o uso de EPI é absolvida do pagamento de insalubridade.

 

Atualizado em 09/12/2015 



 

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