Guia Trabalhista

PARCELAMENTO DE DÉBITOS AOS EMPREGADORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS

Fonte:  FGTS - 02/12/2009  -  Adaptado pelo Guia Trabalhista

O parcelamento de débitos é a alternativa dada aos empregadores inadimplentes com as contribuições devidas ao FGTS para regularizar a sua situação junto ao Fundo. O parcelamento é formalizado por acordo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o empregador em débito com o FGTS. As regras para parcelamento das contribuições ao FGTS são estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS - CCFGTS, por meio de Resoluções. Para parcelamento de débito relativo a Contribuições Sociais, a regulamentação é emitida por Portaria do Ministério da Fazenda.

Débitos possíveis de parcelamento

Débitos não inscritos em dívida ativa:

• Notificados pelo Fiscal do Trabalho em cobrança administrativa; 

  
  

• Confessados;

  
  

• Diferenças de encargos apuradas em recolhimentos efetuados;

  
  

• Débitos de parcelamentos rescindidos, em cobrança administrativa.

  
  

Débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não:

• Notificados pelo Fiscal do Trabalho, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não; 

  
  

• Débitos de parcelamentos rescindidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

  
  

 Tipos de parcelamentos 

• Parcelamento de débitos de contribuições FGTS não inscritos em dívida ativa; 

  
  

• Parcelamento de débitos de contribuições FGTS, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não;

  
  

• Parcelamento de débitos de contribuições FGTS, devidos por Prefeituras Municipais ou pelos Estados, com amortização por meio de repasse de cota do FPM ou FPE à Caixa Econômica Federal pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN; 

  
  

• Parcelamento de débitos de Contribuições Sociais;

  
  

• Parcelamento de débitos de Contribuições FGTS, em qualquer situação de cobrança, nas condições da Lei da TIMEMANIA;  

  
  

• Parcelamento de débitos de Contribuições Sociais, nas condições da Lei da TIMEMANIA.

  
  

Solicitação de parcelamento

A solicitação de parcelamento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, apresentando a documentação relacionada neste no site do FGTS  https://www.fgts.gov.br/.