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RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - PRAZO DE ENTREGA VENCE EM 05/04/2019


Sergio Ferreira Pantaleão


De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores são obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida, com as informações referentes a cada um de seus empregados.


Portaria ME 39/2019, aprovou as instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, bem como o Manual de Orientação da RAIS relativos ao ano-base 2018.


OBRIGAÇÃO DE ENTREGA


Estão obrigados a declarar a RAIS:


 

1) Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da CLT e no art. 3º da Lei 5.889/1973;

2) Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

3) Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

4) Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

5) Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

6) Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

7) Condomínios e sociedades civis.

 


DECLARAÇÃO DA RAIS SEPARADAMENTE


A empresa/entidade que possui filiais, agências ou sucursais deve declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos à inscrição no CNPJ, na categoria de órgão-estabelecimento.


No caso dos órgãos da administração pública direta ou indireta, a RAIS de cada órgão-estabelecimento deve ser fornecida separadamente, por local de trabalho dos empregados/servidores.


ENTREGA DA RAIS NEGATIVA


A entrega da RAIS negativa é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Ministério da Fazenda que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano-base, preenchendo apenas os dados necessários.


PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES 


A entrega da declaração é somente pela internet. O envio da declaração será efetuado nas funções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração" do aplicativo GDRAIS2018. A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido.


O programa GDRAIS2018 pode ser baixado do seguinte endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPT):



Basta fazer o download do programa, gravando-o em uma pasta do computador onde o mesmo será instalado.


Após a execução do download, deve-se iniciar a instalação do GDRAIS2018 com duplo clique no arquivo "GDRAIS2018.exe", seguindo os passos e orientações do próprio arquivo instalador.


O programa GDRAIS2018 tem duas finalidades:


a) Gerar a declaração da RAIS - desenvolvido para o estabelecimento/entidade que não possui sistema próprio de folha de pagamento informatizado. Nesse caso, após a digitação das informações, o declarante deverá emitir os relatórios necessários para correção de erros e arquivamento, gerar o arquivo a ser entregue e as cópias de segurança do estabelecimento, as quais devem ser mantidas à disposição da fiscalização. Recomenda-se fazer mais de uma cópia de segurança;


b) Analisar o arquivo RAIS - desenvolvido para o estabelecimento/entidade que possui sistema próprio de folha de pagamento informatizado, com o objetivo de validar o arquivo gerado, conforme o layout do GDRAIS2018.


O estabelecimento que possui sistema próprio de folha de pagamento informatizado deve utilizar as especificações técnicas contidas no "Layout Arquivo RAIS" para gerar o arquivo.txt da folha de pagamento. 


PRAZO DE ENTREGA


Para o ano base 2018, o prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia se no dia 17/02/2019 e encerra-se no dia 05/04/2019.  O prazo não será prorrogado.


OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DIGITAL


Os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos empregatícios deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.


Trecho extraído da obra RAIS - Relação anual de Informações Sociais - Obrigações Acessórias com autorização do autor.



  Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS.   

Atualizado em 18/02/2019.
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