Decreto 7.872/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Medida Provisória 597/2012 Altera a tributação sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Resolução Normativa CFQ 248/2012 - Define as atribuições profissionais do Técnico em Segurança do Trabalho na área da Química.

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