Portaria Interministerial MPS/MF 584/2012 - Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Instrução Normativa INSS 62/2012 - Altera o art. 164 e o inciso V do art. 421 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Portaria MTE 2.033/2012 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

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