Lei 12.544/2011 - Altera a redação do art. 12 da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

Súmula AGU 60/2011 - Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.

Portaria Conjunta RFB/INSS 3.764/2011 - Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos casos em que especifica e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB 1.214/2011 - Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do IRRF, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Portaria SIT 291/2011 - Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e Operações Insalubres) e a Portaria SIT nº 207/2011.

Portaria SIT 292/2011 - Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora 06 (Equipamento de Proteção Individual).

Portaria SIT 293/2011 - Insere o Anexo XII na Norma Regulamentadora 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

Resolução CGSIM 26/2011 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do Microempreendedor Individual - MEI.

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