NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta edição: 17.07.2013
| NORMAS TRABALHISTAS |
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Deliberação CONTRAN 138/2013 - Revoga a Resolução nº 417/2012, do CONTRAN, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A do Código de Transito Brasileiro - CTB. |
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Ato Declaratório SIT 13/2013 - Altera os Precedentes Administrativos nº 1, 72 e 74, e aprova o Precedente Administrativo nº 102 para fins de fiscalização do MTE. |
| NORMAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Instrução Normativa INSS 69/2013 - Altera a redação do § 4º do art. 272 da Instrução Normativa nº 45/2010 que trata do responsável pela emissão do PPP. |
| Resolução INSS 320/2013 - Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários. |
| Ato Declaratório Executivo CODAC 46/2013 - Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social recolhidas por meio de GPS e dá outras providências. |
| PROFISSÕES REGULAMENTADAS |
| Lei 12.842/2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina. |
| GESTÃO DE RH |
| Motorista Profissional - Flexibilizar Exige Respeito aos Direitos Básicos |
| Contribuição Para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é Constitucional |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Reduza as Dívidas Previdenciárias! |
| Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas |
| Planejamento de Carreira e Marketing Pessoal |
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