Instrução Normativa SIT 98/2012 - Dispõe sobre procedimentos de fiscalização das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.

Resolução CONTRAN 414/2012 - Altera a Resolução 410/2012, que regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados aos profissionais mototaxista motofretista.

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