IN SRT/MTE 14/2009 - Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.

IN SRT/MTE 13/2009 - Dispõe sobre a análise dos pedidos de registro de empresa de trabalho temporário protocolizados até o dia 17 de novembro de 2009 sob a égide da IN SRT 7/2007.

Portaria MTE 2.233/2009 - Altera a Portaria 1.510/2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Decreto Legislativo 892/2009 - Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos.

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