MANTIDA JUSTA CAUSA PARA MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE REGISTRAVA PASSAGEM PAGA COMO GRÁTIS
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a demissão por justa causa de ex-motorista por ato de improbidade. Ele registrava passagens pagas como gratuitas, deixando de repassar esses valores para a empresa.
Para justificar a demissão do motorista, a empresa apresentou um relatório de auditoria realizada em filmagens das câmeras internas do ônibus.
Foram constatadas 11 ocorrências, nos dias 23, 25, 29 e 31 de março de 2021, em que o ex-empregado utilizava o procedimento de liberação de passagem gratuita na catraca, quando, de fato, recebia em dinheiro.
Em seu depoimento no processo, ele alegou que, devido ao grande movimento de passageiros do ônibus e o fato de acumular as funções de motorista e cobrador, o levou aos erros na hora de digitar os códigos correspondentes a passagens pagas e gratuitas.
No entanto, no julgamento inicial da 5ª Vara do Trabalho de Natal (RN), foi destacado que a grande maioria das passagens era em bilhetagem eletrônica, não envolvendo dinheiro, o que torna a possibilidade de erro na utilização do código gratuidade "extremamente reduzida".
Outro fato citado na sentença de primeiro grau foram os 11 erros para a pequena quantidade de dias analisada pela auditoria. Além disso, não houve nenhuma inconsistência de registro de pagamento em dinheiro quando o passageiro usou a gratuidade.
"O demandante (motorista) efetivamente computou como 'gratuitas' diversas passagens que foram pagas pelos usuários do transporte público", afirmou o desembargador Carlos Newton De Souza Pinto, relator do processo no Tribunal.
De acordo com ele, "não se pode exigir do empregador que toleram condutas como o do obreiro que, ao alterar a verdade com o fim de obter vantagem, com desonestidade e deslealdade, fez quebrar a fidúcia que deve circundar a relação de trabalho".
"A confiança é um dos sustentáculos da relação de emprego e, desdobrada nos deveres de boa-fé e lealdade", observou o desembargador. "O que efetivamente não foi observado pelo motorista. Resta devidamente comprovada a conduta inadequada do motorista por meio de prova de vídeo e documental e, em virtude da extrema gravidade, configurada está a validade da dispensa por justa causa (artigo 482, alínea "a" da CLT)", enfatizou no acórdão.
A decisão da Segunda Turma do TRT-21 foi por unanimidade e manteve o julgamento inicial da 5ª Vara do Trabalho de Natal.
Fonte: TRT-RN, 28/02/2023.
