SÍNTESE DO MANUAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
SUMÁRIO:
1 – INTRODUÇÃO
2 – LEGISLAÇÃO
3 – CONCEITOS
3.1 – Empregado Doméstico
3.2 – Empregador Doméstico
4 – CADASTRAMENTO NO CEI - EMPREGADOR
4.1 – Cadastramento do Certificado Digital
5 – DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO
5.1 – Direitos Trabalhistas
5.2 – Direitos Previdenciários
5.3 – Direitos a Que Não Faz Jus
6 – PROFISSIONAIS MAIS COMUNS DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS
6.1 – Formação e Experiência
6.2 – Empregada Doméstica Padrão
6.3 – Babá
6.4 – Jardineiro
6.5 – Motorista Residencial
6.6 – Cuidador de Idosos
6.7 – Caseiro – Condições Para se Enquadrar a Doméstico
6.7.1 – Caseiro – Trabalho de Familiares
6.7.2 – Caseiro – Cláusula Contratual
7 – DUPLA FUNÇÃO – DOMÉSTICO E CELETISTA
8 – TRABALHADORES AUTÔNOMOS
9 – DIARISTA
9.1 – Diarista e Empresa
9.2 – Cuidados Adicionais
10 – CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
10.1 – Rotinas de Admissão
10.1.1 – Processo de Seleção
10.1.2 – Atestado de Boa Conduta
10.1.3 – Exame Médico
10.1.4 – Obrigatoriedade da Anotação na Carteira de Trabalho
10.2 – Agências Especializadas Em Contratação – Responsabilidade Civil
10.3 – Contrato Por Prazo Determinado
10.3.1 – Contrato de Experiência
10.3.1.1 – Contrato de Experiência de 90 Dias
10.3.1.2 – Contrato de Experiência de 45 Dias
10.3.1.3 – Sucessão de Novo Contrato
10.3.1.4 – Modelo de Contrato Com Período de Experiência
11 - INSCRIÇÃO DO EMPREGADO NO INSS (PREVIDÊNCIA SOCIAL)
11.1 – Número do PIS
11.2 – Inscrição Única
11.3 – Formas de Inscrição
11.4 – Documentos Para Inscrição
11.5 – Inscrição Por Telefone
11.6 – Inscrição Pela Internet
11.7 – Inscrição Nas Agências da Previdência Social
12 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSÃO
12.1 – Carteira de Trabalho e Previdência Social
12.1.1 – Emissão da CTPS
12.1.2 – Emissão da 2ª Via da CTPS
13 – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO (CBO)
14 – JORNADA de TRABALHO
14.1 – Obrigatoriedade do Registro do Horário de Trabalho (Registro do Ponto)
14.1.1 – Horário Britânico – Invalidade das Anotações
14.2 – Acordo de Compensação
14.3 – Jornada Em Regime de Tempo Parcial
14.3.1 – Jornada em Regime de Tempo Parcial – Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
14.3.2 – Condições para Horas Suplementares na Jornada por Tempo Parcial
14.4 – Jornada 12 X 36
14.5 – Horas Extras
14.5.1 – Horas Extras – Hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho
14.6 – Intervalo Intrajornada (Refeição)
14.6.1 – Redução do Intervalo Intrajornada (Refeição) – Possibilidade
14.7 – Intervalo Interjornada (Intervalo Entre Duas Jornadas)
14.8 – Acompanhamento do Empregador Em Viagem – Remuneração-Hora Superior
14.9 – Adicional Noturno
14.9.1 – Tabela e Cálculo Prático de Horas Noturnas
14.9.2 – Horários Mistos – Diurno e Noturno
15 – SALÁRIO
15.1 – Tabela de Salário – Mensal / Dia / Hora / Tempo Parcial
15.2 – Pagamento do Salário – Formas e Prazo Para Pagamento
15.2.1 – Quinzenalistas e Semanalistas
15.2.2 – Contagem Dos Dias
15.2.3 – Sistema Bancário
15.3 – Doméstico – Contratado Por Hora
15.3.1 – Cálculo do Salário Hora Com Base No Cartão Ponto do Mês Trabalhado
15.4 – Recibo de Salário
16 – DESCONTOS SALARIAIS
16.1 – Descontos Autorizados
16.1.1 – Moradia Em Local Diverso da Prestação de Serviço
16.1.2 – Adiantamento Salarial
16.1.3 – Planos de Assistência Médica e Odontológica
16.1.4 – Seguro de Vida e Previdência Privada
16.1.5 – Cálculo da Folha de Pagamento Considerando os Descontos Autorizados
16.2 – Parcelas In Natura
16.3 – Prestações Que Podem Ser Configuradas In Natura
17 – REAJUSTES SALARIAIS
17.1 – Salário Superior ao Mínimo Federal
17.2 – Salário Superior ao Piso Salarial Estadual
18 – VALE TRANSPORTE
18.1 – Utilização
18.2 – Fornecimento Em Dinheiro – Possibilidade
18.3 – Requisitos Para o Exercício do Direito de Receber
18.4 – Custeio
18.5 – Proporcionalidade do Desconto
18.6 – Faltas/Afastamentos – Devolução
18.7 – Base de Cálculo Para o Desconto
18.8 – Valor Inferior a 6% (Seis Por Cento)
18.9 – Quantidade e Tipo de Vale-Transporte - Obrigação do Empregador
18.10 – Termo de Opção
18.11 – Modelo de Termo de Opção de Vale Transporte
19 – FALTAS AO SERVIÇO
19.1 – Faltas Consideradas Justificadas
19.2 - Faltas Ou Atrasos Decorrentes de Greve Nos Serviços de Transporte Coletivo
20 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
20.1 – Desconto do Dia de Trabalho
20.2 – Reflexo da Falta No Descanso Semanal Remunerado
20.3 – Feriado
21 – RECIBOS DE PAGAMENTO - OBRIGATORIEDADE
22 – GUARDA DE DOCUMENTOS – PRAZOS
23 – FÉRIAS
23.1 – Critérios Para Concessão das Férias a Partir de 20.07.2006
23.1.1 – Férias Aos Empregados No Regime de Tempo Parcial
23.2 – Critérios Para Concessão das Férias Até 19.07.2006 (Não se Aplica Mais)
23.3 – Permanência do Empregado na Residência Durante As Férias – Cuidados
23.4 – Aviso de Férias
23.4.1 - Como Calcular As Férias
23.4.2 – Conclusão Quanto Ao Número de Dias de Férias
23.5 – Prazo Para Pagamento das Férias
23.6 – Férias em Dobro
23.7 – Cálculo do INSS
23.8 – Modelo de Recibo de Férias
24 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
24.1 – Datas de Pagamento
24.2 – INSS/GPS
24.3 – Empregados Admitidos Até 17 de Janeiro
24.3.1 – Salário Fixo
24.3.1.1 – Cálculo Prático Pagamento 1ª Parcela - Mensalista
24.3.1.2 – Cálculo Prático Pagamento 2ª Parcela - Mensalista
24.3.2 – Horista
24.3.2.1 – Cálculo Prático Pagamento 1ª Parcela - Horista
24.3.2.2 – Cálculo Prático Pagamento 2ª Parcela - Horista
24.4 – Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro
24.4.1 – Mensalista
24.4.1.1 – Cálculo Prático Pagamento 1ª Parcela - Mensalista
24.4.1.2 – Cálculo Prático Pagamento 2ª Parcela - Mensalista
24.4.2 – Horista
24.4.2.1 – Cálculo Prático Pagamento 1ª Parcela - Horista
24.4.2.2 – Cálculo Prático Pagamento 2ª Parcela - Horista
24.5 – Salário – Maternidade
24.5.1 – Cálculo Prático 13º Salário Maternidade – 1ª Parcela
24.5.2 – Cálculo Prático 13º Salário Maternidade – 2ª Parcela
24.5.3 – Serviço Militar Obrigatório – Pagamento Proporcional
24.5.4 – Pagamento Conjunto das Duas Parcelas
24.5.5 – Modelo de Recibo do 13º Salário - 1ª Parcela
24.5.6 – Modelo de Recibo de 13º Salário - 2ª Parcela
25 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Inaplicável a partir de Nov/15
25.1 – Preenchimento da GPS - Inaplicável a partir de Nov/15
25.2 – Prazos de Recolhimento da GPS - Doméstico - Inaplicável a partir de Nov/15
25.3 – GPS de Novembro e do 13º Salário – Acúmulo - Inaplicável a partir de Nov/15
25.4 – GPS – Valor Inferior a R$ 10,00
25.5 – GPS – Código / Descrição - Inaplicável a partir de Nov/15
25.6 – GPS – Mensal - Inaplicável a partir de Nov/15
25.7 – GPS – Trimestral - Inaplicável a partir de Nov/15
26 – SIMPLES DOMÉSTICO – PORTAL ESOCIAL – Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015 de 30.09.2015
26.1 – Fluxograma do eSocial do Empregador Doméstico
26.2 – Cadastro do Empregador – Entrada Única De Dados Cadastrais
26.2.1 – Empregador – Código de Acesso – Primeiro Acesso ao Portal eSocial
26.2.2 – Acesso por Certificado Digital
26.2.3 – Cadastrar Empregador
26.2.3.1 – Cadastramento Prévio / Cadastramento Indevido
26.2.3.2 – Informações Complementares (opcional)
26.2.4 – Alteração de Dados do Empregador
26.2.5 – Substituição da Titularidade do Empregador – Falecimento do Empregador
26.3 – Qualificação Cadastral do Empregado Doméstico – Requisito Imprescindível
26.4 – Cadastramento do Empregado – Admissão Imediata
26.4.1 – Procedimentos e Documentação Necessária Para Cadastramento
26.4.2 – Jornada de Trabalho
26.4.3 – Registrar Eventos Trabalhistas
26.4.3.1 – Auxílio Doença – Licenças – Outros (Início, Alteração, Término)
26.4.3.2 – Auxílio Acidente – Auxílio Doença do Trabalho – CAT
26.4.3.3 – Alteração de Afastamentos
26.4.3.4 – Retorno de Afastamentos
26.4.3.5 – Exclusão de Afastamentos
26.4.4 – Férias
26.4.4.1 – Aviso de Férias
26.4.4.2 – Parcelamento das Férias – Início e Quantidade de Dias de Gozo
26.4.4.3 – Recibo de Férias
26.4.4.4 – Consulta, Alteração e Exclusão das Férias
26.4.5 – Aviso Prévio
26.4.6 – Rescisão de Contrato de Trabalho
26.4.6.1 – Rescisões Ocorridas Até 07/03/2016 e a Partir do Dia 08/03/2016
26.4.6.2 – Recolhimento da Multa Rescisória Antes do Esocial
26.4.7 – Modelos de Documentos Para Edição – Anexo à Obra
26.4.8 – Exclusão do Empregado – Inexistência De Registro de Eventos
26.5 – Folha / Recibos de Pagamentos
26.6 – Fechamento do Mês
26.6.1 – Reabrir Folha de Pagamento
26.6.1.1 – Inclusão de Empregados Após Fechamento da Folha
26.7 – Recolhimento Mensal – Documento de Arrecadação do Esocial (DAE) – Novembro/2015
26.7.1 – Cálculo da DAE Com Base na Folha de Pagamento – eSocial Doméstico
26.7.2 – Emissão do DAE
26.8 – Recolhimento Fora do Prazo
26.9 – Caixa Econômica Federal – Centralização dos Depósitos
27 – PROGRAMA de RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REDOM
27.1 – Parcelamento de Débitos Previdenciários Abrangidos Pelo Redom
27.2 – Rescisão e Cancelamento do Parcelamento
28 – DEDUÇÃO DO INSS EMPREGADOR NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
29 – SALÁRIO – MATERNIDADE
29.1 - Empregos Simultâneos
29.2 – Requerimento do Salário-Maternidade
29.3 – Documentos
29.4 – Período Que se Recebe o Salário –Maternidade
29.5 – Mãe Adotiva
29.6 – Demissão Durante o Período de Gravidez
30 – SALÁRIO FAMÍLIA
30.1 – Compensação do Valor da Cota No Recolhimento do INSS
31 – LICENÇA – PATERNIDADE
32 – AUXÍLIO – DOENÇA
32.1 – Carência
32.2 – Requerimento do Benefício
32.3 – Documentos
33 – ACIDENTE DE TRABALHO – AUXÍLIO ACIDENTE
33.1 – Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
33.1.1 – Comunicação de Reabertura
33.1.2 – Comunicação de Óbito
33.2 – Cômputo do Período de Carência
33.3 – Cálculo da Renda Mensal do Benefício – Cômputo das Contribuições
34 – FGTS
34.1 – Alíquota
34.2 – Opção Irretratável
34.3 – FGTS eSocial – GRRF Web Doméstico 2015
34.3.1 – Procedimentos Para a Geração da Guia de Recolhimento Mensal Para o FGTS
35 – FALECIMENTO DO EMPREGADO
35.1 – Dependentes
35.1.1 – Perda da Qualidade
35.2 – Direitos Trabalhistas
35.3 – Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento
35.4 – FGTS
35.5 – Caixa Econômica Federal – Saque
35.6 – Inexistência de Dependentes Ou Sucessores
35.7 – Benefício Previdenciário
35.8 – Situação do Empregado Doméstico Diante da Morte do Empregador
36 – RESCISÃO CONTRATUAL
36.1 – Aviso Prévio
36.1.1 – Direito do Aviso Prévio
36.1.2 – Redução da Jornada de Trabalho Durante o Aviso Prévio
36.1.3 – Baixa na CTPS
36.1.4 – Prazo de Pagamento de Verbas Rescisórias
36.1.5 – Homologação da Rescisão de Contrato
36.2 – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRT
36.2.1 – Novo Modelo TRT a Partir 2012
36.2.2 – Modelos de TRT Em Arquivos Excel Para Preenchimento e Impressão
36.2.3 – Recusa do Empregado Em Assinar o Termo de Rescisão
36.2.4 – Validade do TRT
36.2.5 – Ação Judicial Quando do Término do Contrato de Trabalho
36.3 – Formulário do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
36.3.1 – Instruções de Impressão
36.4 – Indenização Compensatória – Dispensa Sem Justa Causa
36.4.1 – Indenização Compensatória – Devolução Dos Valores Ao Empregador
37 - MOTIVOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
37.1 – Dispensa Sem Justa Causa
37.1.1 – Demissão Sem Justa Causa – Reforma Trabalhista – Acordo Entre as Partes Lei 13.467/2017
37.2 – Pedido de Demissão do Empregado
37.3 – Dispensa Por Justa Causa
37.3.1 – Verbas Rescisórias – Justa Causa
37.4 – Abandono de Emprego
37.4.1 – Configuração
37.4.2 – Período de Ausência
37.4.3 – Contrato de Trabalho Com Outro Empregador
37.4.4 – Cessação de Benefício Previdenciário Sem Retorno Ao Trabalho
37.4.5 – Procedimento do Empregador
37.4.6 – Modelo de Carta
37.4.7 – Modelo de Telegrama Fonado ou Internet
37.4.8 – Ônus da Prova
37.4.9 – Possibilidade de Retorno ao Serviço
37.4.10 – Rescisão Contratual – Aviso Formal
37.4.11 – Rescisão – Direitos do Empregado
37.5 – Rescisão Indireta – Justa Causa Ao Empregador
37.5.1 – Prazo Para Pagamento na Despedida Indireta
38 - SEGURO – DESEMPREGO
38.1 – Solicitação do Benefício – Critérios de Habilitação
38.2 – Beneficiário Preso – Habilitação
38.3 – Documentos Necessários
38.4 – Prazo Para Requerimento
38.5 – Envio do Requerimento Via Internet – a Partir de Abril/2015
38.6 – Quantidade de Parcelas e Valor do Benefício
38.7 – Cancelamento do Seguro-Desemprego
39 – FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADO – PUNIÇÃO
39.1 – Elementos da Punição
39.2 – Gravidade
39.3 – Atualidade
39.4 – Imediação
39.5 – Dosagem da Penalidade
39.6 – Duplicidade na Penalidade
39.7 – Advertência
39.8 – Suspensão
39.9 – Suspensão – Direito
39.10 – Efeitos No Contrato Individual de Trabalho
39.11 – Recusa do Empregado Em Receber a Penalidade
39.12 – Duração da Suspensão
39.13 – Modelo de Carta de Advertência
39.14 – Modelo de Suspensão Disciplinar
40 – PREJUÍZOS MATERIAIS
41 – PROIBIDO A CONTRATAÇÃO DE MENOR COMO DOMÉSTICO
42 – RISCOS OCUPACIONAIS E REPERCUSSÕES A SAÚDE DO MENOR
42.1 – Riscos Ocupacionais
42.2 – Repercussões À Saúde
43 – DA FISCALIZAÇÃO – DUPLA VISITA
43.1 – Falta de Anotação na CTPS – Dupla Visita Não Aplicada
44 – GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
45 – DIRF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
46 – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT
MODELOS DE DOCUMENTOS ANEXOS À OBRA
1) Contrato de Trabalho com Período de Experiência
2) Recibo Vale Transporte
3) Modelo de Acordo de Compensação
4) Acordo para acompanhamento em viagem
5) Acordo de Redução de Intervalo de Alimentação
6) Acordo de Prorrogação de Horário de Trabalho
7) Acordo para Adoção de Jornada 12 X 36
8) Cartão Ponto - Espelho Ponto em Excel
9) Pedido de Demissão do Empregado (Indenizado e Trabalhado)
10) Demissão Sem Justa Causa (Aviso Indenizado - Aviso Trabalhado)
11) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Sem Homologação)
12) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Com Homologação)
