NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta edição: 12.07.2005
| PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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Emenda Constitucional nº 47/2005 - Altera a Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social. |
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Portaria MPS nº 1.293/2005 - Estabelece os valores-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho. |
| INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS |
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Intervalo intrajornada excessivo deve ser pago como hora extra. Leia mais. |
| JORNADA DE TRABALHO |
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O tempo em que o empregado permanece à espera da condução fornecida pela empresa não é computado como tempo à disposição do empregador. Veja a decisão. |
| TST REDUZ VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL |
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O princípio da razoabilidade é o parâmetro a ser adotado para a fixação do valor da condenação por dano moral. Veja detalhes. |
| AUXÍLIO DOENÇA |
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Concessão de auxílio-doença durante aviso prévio adia dispensa. Leia detalhes. |
| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS |
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13.07 - IRF rendimentos do trabalho - período de 03 a 09.07.2005 |
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15.07 - INSS/GPS - Contribuinte Individual - Recolhimento relativo a JUNHO/05 |
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20.07 - IRF rendimentos do trabalho - período de 10 a 16.07.2005 |
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20.07 - INSS - Parcelamento - Lei 10.684/03 |
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Confira a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias. |
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