EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

 

CONCEITOS

 

a) Microempresa: a pessoa jurídica que tenha auferido no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

b) Empresa de Pequeno Porte: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

c) Receita Bruta: considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

 

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - DISPENSA

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias previstas na legislação trabalhista:

 

- afixação de quadro de horário de trabalho dos empregados, exceto do menor;

- anotações das férias dos empregados em livros ou ficha de registro no momento da concessão; no entanto, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a anotação deve ser feita;

- manutenção do livro de inspeção do trabalho;

- empregar e matricular menores de 18 anos (aprendizes) nos cursos especializados mantidos pelo Senai;

 

OBRIGAÇÕES EXIGIDAS

  

FGTS

 

CAGED

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

 

FISCALIZAÇÃO

 

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