Guia Trabalhista

 

 

 

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

 

CONCEITOS

 

a) Microempresa: Serão consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

 

b) Empresa de Pequeno Porte: Serão consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

 

c) Receita Bruta: considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

 

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - DISPENSA

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias previstas na legislação trabalhista: 

 

 

NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO

 

RECEITA BRUTA ANUAL - CONSEQUÊNCIAS

 

OBRIGAÇÕES EXIGIDAS

 

PARTICIPAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE

 

 

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que:

 

JUSTIÇA DO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO

 

É facultado ao empregador de ME ou de EPP fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

  

FGTS

 

CAGED

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

 

FISCALIZAÇÃO

 

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