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PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Equipe Guia Trabalhista

O referido direito aos depósitos do FGTS é uma opção do empregador doméstico, conferido a partir da competência março/2000. Após o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.

 Valor do Depósito

O valor a ser creditado na conta vinculada do empregado doméstico corresponde a 8% sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior ao recolhimento.

Data de Vencimento

O recolhimento mensal deve ser efetuado até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao empregado.

Caso o dia de vencimento seja dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

Requisitos

Para a realização dos recolhimentos será necessário os seguintes requisitos:

- Empregador doméstico

O empregador doméstico deverá dirigir-se a uma agência do INSS ou solicitar a matrícula CEI pela internet no site do INSS.

 

- Empregado doméstico

Caso o empregado não possua nenhuma dessas inscrições, o empregador deverá preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador - DCT, adquirível em papelarias, dirigir-se a uma agência da Caixa Econômica, munido do comprovante de sua inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI e da Carteira de Trabalho do empregado e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP.

Preenchimento da GFIP

 

Preencher e entregar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, como segue:

- Dados do empregador, inclusive sua matrícula CEI;

- Código de pagamento: 115;

- FPAS: 868;

- Código Terceiros: 0000;

- Simples: 1;

- Alíquota SAT: 0;

- CNAE: 9700 500;

- Identificação do empregado, inclusive nº do NIT/PIS/PASEP;

- Categoria do trabalhador: 06.

Todas as informações sobre o preenchimento, campo a campo da GFIP de empregado doméstico, estão disponíveis no site do INSS - GFIP - empregados domésticos.

A GFIP de empregado doméstico pode ser entregue em formulário papel, adquirido no comércio, ou por meio magnético, mediante a utilização do programa SEFIP desenvolvido pela Caixa Econômica Federal para recolhimento do FGTS, também disponível no site do INSS.

Site do INSS: http://www.previdenciasocial.gov.br/.


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