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PARANÁ - NOVO PISO SALARIAL ESTADUAL A PARTIR DE MAIO/2013

 

Equipe Guia Trabalhista

 

O Governador do Estado do Paraná fixou, a partir de 1º de maio de 2013, valores do piso salarial com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000.

O Decreto 8.088/2013 que estabeleceu o novo piso irá abranger todos os trabalhadores do estado, exceto aos servidores municipais, aos estaduais, aos trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal, bem como aos trabalhadores que tem piso salarial definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A data-base para reajuste dos pisos salariais no respectivo estado é o mês de maio de cada ano.

O Decreto 8.088/2013 estabelece 4 (quatro) pisos salariais para grupos de categorias profissionais diferentes, a saber:

GRUPO I –    R$ 882,59 

 

Para os Trabalhadores Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;

 

GRUPO II – R$ 914,82

 

Para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores Empregados em Serviços, Vendedores do Comércio, Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;

 

GRUPO III – R$ 949,53 

 

Para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;

 

GRUPO IV – R$ 1.018,94

 

Para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.

 

Empregado Doméstico

Até 30 de abril de 2013 o piso estadual do Paraná para a empregada doméstica, definida pela Lei nº 17.135/2012, era de R$ 811,80. Com a nova lei, a empregada terá direito a um reajuste equivalente a 12,69% sobre seu salário.

Portanto, para uma empregada doméstica enquadrada no grupo ocupacional 5 da Classificação Brasileira de Ocupações do Anexo da referida lei, o salário mensal passa a ser de R$ 914,82 a partir de 1º de maio de 2013, independentemente de ser ou não registrada, já que o direito ao respectivo salário independe do registro em CTPS.

Como não há lei ou convenção que estabeleça um percentual de reajuste aos profissionais domésticos, se o salário atual estiver acima do estabelecido no grupo II da tabela acima, cabe ao empregador doméstico, facultativamente, estabelecer o reajuste ao seu empregado de acordo com o merecimento deste, não havendo percentual mínimo ou máximo a ser aplicado.

Profissionais com Piso Estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva

Conforme a lei estadual estabelece, estes pisos não serão aplicados aos trabalhadores que possuem piso estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Assim, para um vigilante ou auxiliar administrativo que tenha piso salarial estabelecido por convenção coletiva, ainda que o piso esteja abaixo do estabelecido pela lei estadual, vale o piso da categoria.

A lei estadual visa proteger os trabalhadores desamparados por lei federal, acordo ou convenção coletiva de trabalho e não possuem categoria profissionalmente organizada (sindicato representativo).

Se o piso salarial de determinado sindicato representativo está abaixo do piso estabelecido pela lei estadual, cabe à categoria profissional, através do sindicato dos empregados, "brigar" pelo reajuste e garantias convencionais junto ao sindicato dos empregadores.

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Atualizado em 14/05/2013.


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