Guia Trabalhista

A partir da promulgação da EC 103/2019, o tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade será de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens que começarem a contribuir para a Previdência Social após a promulgação da referida emenda constitucional. 

Antes da reforma o tempo mínimo era de 15 anos tanto para a mulher quanto para o homem. 

Nota: Para os homens que já estão no mercado antes da emenda entrar em vigor, o tempo de contribuição permanece sendo de 15 anos.

De acordo com o art. 26, § 2º da Reforma da Previdência (RPREV), o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a:

Para o cálculo dos benefícios (art. 26 da reforma) será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a RPPS e RGPS, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 (ou desde o início da contribuição se posterior a julho/1994) até a última contribuição efetuada.

Antes da reforma era utilizada a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994, desprezando-se os outros 20% menores.

De acordo com o art. 19, §1º, II da Emenda Constitucional 103/2019, a carência para a aposentadoria por idade ao professor que comprove 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será:

De acordo com o art. 28 da Reforma da Previdência, até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212/1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:

De acordo com art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Mulher: 30 anos de contribuição + idade em 2019, de modo que a soma totalize 86 pontos;
• Homem: 35 anos de contribuição + idade em 2019, de modo que a soma totalize 96 pontos;

A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de:

 

• 100 pontos, se mulher; e
• 105 pontos, se homem.

De acordo com o art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019;
• Homem: 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019.

Portanto, pela nova regra da reforma, agora a aposentadoria por tempo de contribuição exige uma idade mínima.

Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (sempre mantendo o tempo mínimo de contribuição), acrescendo 6 meses a cada ano. 

Esta regra foi criada para atender aqueles segurados que estavam prestes (menos de 2 anos) a se aposentarem por tempo de contribuição pelas regras anteriores à reforma e assim como as outras, esta regra só se aplica aos segurados já filiados na data da Reforma.

De acordo com o art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Mulher: 28 anos de contribuição, ou seja, faltando 2 anos para completar 30 anos;;
• Homem: 33 anos de contribuição, ou seja, faltando 2 anos para completar 35 anos.

Considerando que ambos os segurados só faltam 2 anos para completar o período mínimo que falta para o tempo de contribuição, ambos terão que contribuir os 2 anos que faltam, mais 50% (pedágio) deste período:

• Mulher: 3 anos de contribuição (2 anos que faltam + 50% = 3 anos);
• Homem: 3 anos de contribuição (2 anos que faltam + 50% = 3 anos) 

Assim como o conceito da terceira regra (pedágio de 50%), aqui o pagamento do pedágio consiste na obrigação do segurado em contribuir mais 100% do número de meses que faltava para se aposentar, não se levando em conta, a idade do segurado. 

De acordo com o art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado ou servidor público filiado ao RGPS ou ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Mulher: 57 anos de idade e 30 anos de contribuição;
• Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;
• Servidores: 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de cargos efetivo em que se der a aposentadoria;
• Pedágio de 100%: período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo que falta para se aposentar na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Antes da reforma esta regra já existia, mas houve alteração quanto à idade mínima estabelecida para mulher (62 anos), mantendo a idade mínima para o homem (65 anos).

De acordo com o art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;
• Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (somente para as mulheres), acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.