Portaria PGF 815/2011 - Disciplina a aplicação da Portaria MF 435/2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.

Portaria MTE 1.979/2011 - Dispõe sobre a alteração do prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP para o dia 1º/01/2012.

Instrução Normativa RFB 1.196/2011 - Dispõe sobre a dedução, na Declaração de Ajuste Anual, da Contribuição Patronal sobre a Remuneração de Empregado Doméstico.

Portaria MTE 1.959/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atual Termo de Rescisão para o empregador que incluiu seu empregado doméstico no FGTS.

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