Instrução Normativa RFB 1.251/2012 - Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Instrução Normativa RFB 1.254/2012 - Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

Circular CEF 574/2012 - Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.

Portaria SIT Nº 308/2012 - Altera a Norma Regulamentadora nº 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis.

Lei-SP 14.693/2012 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores do estado de São Paulo para 2.012.

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