Circular CEF 537/2011 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Decreto 7.428/2011 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS.

Portaria MTE 40/2011 - Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições previstos no art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Resolução CODEFAT 659/2011 - Dispõe sobre ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores beneficiários, nos municípios em estado de calamidade pública, em virtude das enchentes locais.

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