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CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Sergio Ferreira Pantaleão

A Previdência Social, organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, tem por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro através dos seguintes atendimentos:
  1. Cobertura dos eventos de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição e por idade;

  2. Cobertura e proteção à licença-maternidade;

  3. Cobertura e proteção ao trabalhador dispensado sem justa causa;

  4. Pagamento do salário-família e auxílio-reclusão;

  5. Cobertura ao cônjuge e dependentes através da pensão por morte do segurado.

Para ter direito aos referidos benefícios o Segurado terá que cumprir as exigências estabelecidas pelo Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Incorre em ilícito criminal o Segurado que, para obter qualquer dos benefícios, age de forma contrária ao que estabelece a norma a fim de obter benefício que, na realidade, não teria direito.

Os ilícitos criminais praticados contra o sistema previdenciário foram disciplinados pela Lei 9.983/2000, que introduziu no Código Penal as seguintes tipificações:

Dentre os diversos ilícitos acima citados, o que ocorre com maior incidência quando se vincula à obtenção de benefício previdenciário, é o previsto no art. 297 do Código Penal, ou seja, o Segurado se utiliza de atestados, laudos, declarações ou outros documentos falsos para tal fim.

O objeto jurídico assegurado pela norma penal é o patrimônio da sociedade e o objeto material é a contribuição recolhida pelos contribuintes, uma vez que o art. 195, da CF, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. 

O benefício concedido ao Segurado por meio de documentos falsos acarreta prejuízos ao patrimônio da sociedade na medida em que as contribuições recolhidas estão tendo destino diverso do estabelecido pela Constituição Federal.

Uma vez comprovada a concessão indevida (mediante fraude) do benefício pela Autarquia Previdenciária, o Segurado pode ser condenado a devolver todos os valores recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como responder criminalmente, podendo inclusive, ser condenado de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa.

Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou dois acusados por crime de estelionato contra o INSS, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Veja notícia abaixo:

FALSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS GERAM CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Fonte: TRF3 - 05/03/2015 - Adaptado pelo Guia Trabalhista 

Agentes fraudaram documentação para obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois acusados da prática de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inserindo dados falsos em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Segundo a acusação, em julho de 2004 foi protocolado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição no nome de um dos acusados, tendo sido o benefício concedido indevidamente de julho de 2004 até junho de 2007, o que gerou prejuízo ao Fisco no valor de R$ 62.906,18.

A concessão do benefício decorreu a inserção indevida de vínculos empregatícios no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como a inserção de períodos como contribuinte individual.

Ainda de acordo com a acusação, o segurado da Previdência indicou o corréu como intermediário na concessão do benefício previdenciário que recebeu procuração e pagamento pelos “serviços prestados” no montante de R$ 10.500,00. Além disso, recebeu valor equivalente aos três primeiros meses de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em primeiro grau, ambos foram condenados pelo crime do artigo 171, caput e parágrafo 3º, do Código Penal (estelionato contra entidade pública).

A materialidade do crime ficou configurada no processo. Um dos réus atuou como procurador do outro, tendo protocolado o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Em procedimento administrativo de revisão, o INSS constatou indício de irregularidade na inexistência de comprovação de vínculos empregatícios em duas diferentes indústrias, bem como a não comprovação dos recolhimentos como contribuinte individual.

O dolo e a autoria ficaram comprovados pelos depoimentos nas fases policial e judicial, que dão conta de que ambos se conheceram na fila de uma agência do INSS no Tatuapé, tendo um deles se apresentado como despachante.

Nos depoimentos, ficou revelado que o suposto despachante era conhecido na agência do INSS. Estabeleceu contato com o segurado e disse que ele poderia se aposentar se efetuasse o recolhimento de valores atrasados no montante de R$ 10,5 mil. 

Aproximadamente 30 dias úteis depois, o despachante avisou o segurado sobre o deferimento do benefício. Marcaram novo encontro na Caixa Econômica Federal de Barueri, onde o intermediário recebeu o valor correspondente ao primeiro benefício, no montante de R$ 1.300,00. Os dois salários seguintes também foram entregues a ele, a título de honorários. 

“Além disso”, diz a decisão do TRF3, “não parece crível que o apelante ignorasse a existência de tempo de contribuição suficiente para a obtenção do benefício, não havendo razão para pagar a elevada quantia de mais de R$ 10 mil, se realmente tivesse direito a tal benefício”.

Tendo o tribunal concluído que se encontram presentes os requisitos do crime de estelionato, ou seja, a conduta dolosa dos agentes; o uso de ardil ou meio fraudulento, a obtenção de vantagem ilícita, mediante induzimento de terceiro em erro, confirmou a condenação, ajustando a dosimetria da pena às circunstâncias do caso. Processo nº 2007.61.81.016134-1/SP.

Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e previdenciária. 

Atualizado em 20/12/2016

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