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PERGUNTAS E RESPOSTAS - FGTS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO

Fonte: CEF - 16/04/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista 

1. O que muda para o empregador doméstico após a aprovação da PEC 066/2012 (Emenda Constitucional 72/2013), em relação ao FGTS?

A PEC 066/2012, amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticas, dentre eles encontra-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo recolhimento, antes facultado ao empregador, torna-se obrigatório.

 

2. Quem pode ser considerado empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859/1972.

 

São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador/a de idoso, cuidador/a em saúde.

 

3. Com a aprovação da PEC (Emenda Constitucional nº 72/2013) resta, ainda, sua regulamentação, entretanto, os empregadores domésticos já podem exercer essa obrigação?

Os empregadores domésticos já podem exercer essa obrigação, que hoje é facultativa.

 

4. Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.º 72/2013 serão retroativos?

Não. Os direitos entraram em vigor a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n.º 72/ 2013, exceto aqueles que ainda dependem de regulamentação.

 

5. Os trabalhadores domésticos foram igualados aos trabalhadores celetistas?

Não. A da Constitucional n.º 72/2013 estendeu outros direitos aos trabalhadores domésticos, entretanto não igualou aos trabalhadores celetistas.

 

6. O recolhimento do FGTS será retroativo à data de admissão?

Não. A obrigação de recolhimento do empregador de depositar os recursos do FGTS na conta vinculada do seu empregado doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Constitucional n.º 72/2013.

 

7. Qual é o percentual de recolhimento do FGTS?

O percentual de recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do empregado. Isso inclui salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso-prévio, trabalho noturno e outros adicionais.

 

8. Como o Empregador Doméstico deverá prestar informações e recolher o FGTS?

O empregador doméstico deverá depositar mensalmente o valor correspondente a 8% calculados com base na remuneração do empregado, podendo optar:

  • Por transmitir o arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, por meio do Conectividade Social; ou
  • Preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (em papel).

9. Como quitar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ?

As guias geradas pelos SEFIP, Conectividade Social, podem ser quitadas em qualquer agência da CAIXA, lotéricas ou banco da rede conveniada, até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga ou devida. Caso não haja expediente bancário no dia 07, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

 

A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP em papel, obtida no sítio da CAIXA, deve ser quitada em qualquer agência da rede bancária.

 

10. Quais são os dados necessários para preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ?

São necessários os dados de identificação do empregador:

  • Número da Matrícula CEI;
  • Nome;
  • Endereço e dados referentes à remuneração do empregado, bem como informação do número de inscrição PIS/NIS/NIT;
  • CTPS e
  • Data de Nascimento.

O empregado doméstico é identificado no sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP ou pelo Número de Inscrição do Trabalhador no INSS (NIT) e, ainda, pela CTPS.

 

11. Empregador ainda não possui o cadastro CEI, como fazer?

Previamente, ao primeiro envio das informações, caso o empregador não possua matrícula poderá ser feita pela internet (http://www.previdenciasocial.gov.br/).

 

12. Trabalhador ainda não possui no cadastro PIS/NIS, como fazer?

Conforme disposto na Circular CAIXA Nº. 574/2012, os procedimentos para cadastramento de PIS dos trabalhadores pela Empresa foram alterados, a CAIXA passou a utilizar um novo sistema de cadastro social: o Cadastro NIS.

O DCN - Documento de Cadastramento do NIS pode ser capturado aqui, também é aceito emitido em microcomputador, desde que formatado no modelo padrão do formulário e assinado pela Empresa que está solicitando o cadastramento.

13. Para recolher o FGTS preciso ter Certificado Digital padrão ICP-Brasil?

Somente no caso do empregador doméstico optar por realizar o recolhimento do FGTS via SEFIP, será necessário possuir o Certificado Digital padrão ICP-Brasil, conforme previsto na legislação vigente.

 

14. Em que situações o empregado doméstico poderá sacar o FGTS?

A legislação do FGTS prevê várias hipóteses de saque. Dentre as situações mais comuns estão:

  • Demissão sem justa causa;
  • Aposentadoria ou falecimento;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV, estiver acometido de câncer ou estiver em fase terminal de vida;
  • Quando o trabalhador permanecer por 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
  • Aquisição de casa própria, amortização, liquidação ou abatimento de parte de prestação de financiamento habitacional;
  • Quando o trabalhador possuir mais de 70 anos;  dentre outras.

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