QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE UM CONDOMÍNIO?
Equipe Guia Trabalhista
Considera-se condomínio o direito simultâneo de posse sobre determinado bem, praticado por mais de uma pessoa física ou jurídica.
Conforme determina o art. 2º da CLT, equipara-se a empregador sujeito a todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, o condomínio que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias do Condomínio
Condomínio não é considerado pessoa jurídica, mas uma vez assumindo a condição de empregador ou de contratação de autômos, deverá cumprir várias obrigações trabalhistas e previdenciárias, entre as quais:
A Resolução CGSN 140/2018 publicou os códigos CNAE (Anexo VI) impeditivos no enquadramento do Simples Nacional, dentre os quais, está o CNAE 8112-5/00 (condomínios prediais).
Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP;
Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados;
Reter as contribuições previdenciárias (INSS) dos empregados e autônomos contratados, e recolhê-las, juntamente com a contribuição previdenciária patronal (CPP), no prazo previsto;
Entregar a Relação Anual de Informações Sociais - (RAIS);
Emitir a Comunicação de Dispensa - (CD);
Elaborar e recolher (facultativamente) a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - (GRCS);
Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP;
Manter registro de empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado);
Livro de inspeção do trabalho, registro de ponto, etc.;
Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto;
Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória trabalhista;
Cumprir as fases (Grupo 3) do envio dos eventos conforme cronograma de implementação do eSocial.
Assim, os condomínios prediais não poderão optar pelo Simples Nacional, os quais deverão recolher os encargos sociais de acordo com os percentuais das empresas em geral.
Para conhecer sobre os encargos sociais de um condomínio, remuneração do síndico, jornada de trabalho dos empregados, exemplos e jurisprudência, acesse o tópico Condomínio - Aspectos Trabalhistas no Guia Trabalhista Online.
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08/02/2022
