Guia Trabalhista


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SIMPLES DOMÉSTICO

 

Simples Doméstico foi instituído pela Lei Complementar 150/2015.

 

Trata-se de um sistema de dados e recolhimento unificado, para os tributos devidos na relação de emprego do doméstico.

 

GUIA ÚNICA

 

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

 

I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;

II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;

III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS

V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para fins de FGTS-multa rescisória; e

VI - imposto sobre a renda retido na fonte.

INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO

 

De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015, a inscrição do empregador doméstico e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/2014.

 

PRIMEIRO RECOLHIMENTO

 

A partir de outubro/2015 o empregador doméstico deverá realizar o seu cadastramento junto ao Portal do eSocial, pois o primeiro pagamento do Simples Doméstico deverá ser realizado até 30 de novembro/2015.

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Simples  Doméstico - eSociano Guia Trabalhista On Line. 

 


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