Guia Trabalhista


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EMPREGADO SE RECUSA A ENTREGAR A CTPS - O QUE A EMPRESA PODE FAZER CONSIDERANDO O ESOCIAL?


Sergio Ferreira Pantaleão


A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário.


O art. 29 da CLT dispõe que todo empregado é obrigado a apresentar no ato da admissão, ao seu empregador, a CTPS para que nela seja anotada a data de admissão, o valor e a forma de remuneração e as condições especiais de trabalho (se houver), podendo, para tanto, ser adotado sistema manual, mecânico ou eletrônico de anotação.


Prazo 


O prazo para que o empregador realize estas anotações, contado da entrega da CPTS pelo empregado, é de 48 horas, seja para admissão, anotação de fériastransferências, promoções, demissão ou qualquer outra anotação que se fizer necessária, sob pena de indenizar o empregado em um dia de salário por dia de atraso, consoante o que dispõe o Precedente Normativo 98 do TST, além da multa administrativa que poderá ser aplicada pelo MTB.


Comprovação Contra Recibo


Daí a importância em se comprovar, contra recibo e com assinatura, a data do recebimento da CTPS pelo empregador e a data e horário de entrega da mesma ao empregado, de forma a cumprir o estabelecido pela norma trabalhista, eximindo-se de qualquer requerimento futuro por parte do empregado.


Entretanto, a CLT também prevê (art. 2º) que o poder diretivo na relação contratual de prestação de serviços é prerrogativa do empregador, ou seja, se de um lado a legislação lhe atribui os riscos da atividade econômica, por outro lhe concede o poder de dirigir a sua atividade da forma que melhor convier, desde que não pratique atos com o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação específica e pela Constituição Federal.


Assim, se um empregado se recusa a entregar a CTPS no ato da admissão para que sejam feitas as anotações devidas do registro contratual, o empregador poderá, de imediato, cancelar sua contratação, atribuindo a outro candidato aprovado nos testes, o direito ao vínculo empregatício.


Este ato praticado pelo empregador está em total consonância ao estabelecido na CLT, principalmente com a entrada em vigor do eSocial (que exige a prestação das informações de forma imediata) pois ao requerer a CTPS para o futuro empregado, está agindo de acordo com a prerrogativa de seu poder diretivo, bem como comprovando que o empregado é quem está descumprindo sua obrigação.


Isto poderá ocorrer, inclusive, durante a vigência do contrato de trabalho, em que o empregador solicita a CTPS para as devidas atualizações e não é atendido pelo empregado. Tal atitude pode acarretar advertência verbal ou formal, e até suspensão em caso de reincidência.


Antes da obrigatoriedade do envio do CAGED na forma da Portaria 1.129/2014 (válida a partir de 01/10/2014), haviam situações em que o futuro empregado se recusava a entregar a CTPS para obter vantagem que normalmente não teria, se o registro fosse feito no momento devido.


É o caso, por exemplo, do empregado que era selecionado para ser contratado pela empresa no decorrer do recebimento do seguro-desemprego, e deixava de entregar a CTPS na data de admissão para que, no momento do saque, não tivesse o benefício negado por haver registro de vínculo de emprego na carteira.


Outra situação também se comprova quando o empregado, comunicado da demissão na data limite do vencimento de um contrato de experiência, se nega a entregar a CTPS para ter seu contrato de trabalho prorrogado e assim, obter os benefícios de um desligamento por prazo indeterminado.


Se o empregado foi comunicado do desligamento no prazo do vencimento do contrato (experiência ou determinado) e na mesma data lhe foi solicitado a entrega da carteira profissional, mesmo que haja a recusa da entrega pelo empregado, o empregador poderá fazer o desligamento normalmente, pagando seus direitos no prazo estabelecido pela legislação (em dinheiro ou depósito em conta corrente), recolhendo os encargos no prazo devido e aguardar a entrega da CTPS pelo empregado para fins de baixa.


Se decorrido mais alguns dias o empregado não comparecer para dar baixa na carteira profissional, o empregador poderá comunicá-lo via AR ou telegrama com cópia, de que está aguardando para fazer a devida anotação.


Neste caso a empresa não terá nenhuma penalidade, pois seguiu todos os procedimentos estabelecidos pela norma trabalhista, tanto na comunicação do desligamento quanto no pagamento dos direitos decorrentes do vínculo empregatício. Quando o empregado comparecer, a empresa fará a anotação normalmente informando a data de saída que consta no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.


Uma situação específica em que o empregado teria o direito à admissão na empresa sem a entrega da CTPS, seria a prevista no §3º do art. 13 da CLT, o qual estabelece que, nos locais em que não há a emissão da carteira profissional, o empregado poderá trabalhar por até 30 dias sem o devido registro, desde que a empresa conceda ao recém-contratado, tempo necessário para comparecimento ao posto mais próximo para sua emissão.


Entretanto, com a entrada do e-Social, esta possibilidade fica restrita, considerando que, embora o empregador possa enviar o evento "S-2190 – Admissão de trabalhador - registro preliminar", sem a necessidade de informar a CTPS, o mesmo estará obrigado a enviar o evento "S-2200 – Cadastramento Inicial / Admissão / Ingresso de Trabalhador" antes do envio de qualquer evento periódico ou não periódico relativo ao trabalhador no mesmo mês de admissão.



Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área Trabalhista e Previdenciária.


Atualizado em 13/11/2018


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