CUSTOS COM DEMISSÕES PELA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DETERMINADA PELO ESTADO É DO PRÓPRIO ESTADO
Sergio Ferreira Pantaleão
Legalmente as empresas não precisam de justificativa para demitir o empregado, ou seja, a condição de empregador, determinada pelo art. 2º da CLT, assegura o direito potestativo de demitir o empregado sem justa causa a qualquer momento, salvo no caso de o empregado ser detentor de estabilidade de emprego.
A legislação é recíproca quando o interesse é do empregado, ou seja, o mesmo poderá pedir demissão da empresa a qualquer momento, bastando apenas que cumpra as exigências legais quanto cumprimento do aviso prévio ou da indenização do mesmo.
Se a empresa passa por dificuldades financeiras momentâneas (ocorrendo a paralisação total ou parcial das atividades) em decorrência do mercado de trabalho (queda da bolsa, aumento do dólar, inflação, juros elevados, má gestão do próprio negócio, etc.), há situações previstas na CLT e em leis específicas que, sendo de interesse da empresa, permitem a adoção de medidas de modo a preservar a mão de obra, tais como:
- teletrabalho;
- banco de horas;
- concessão de férias coletivas;
- concessão de férias individuais;
- redução da jornada;
- redução temporária do salário;
- dentre outras.
Se a paralisação da empresa é decorrente da situação do mercado globalizado ou por má gestão, a empresa que demitir o empregado sem justo motivo terá que arcar com o pagamento da indenização prevista no art. 487 (aviso prévio) da CLT, da indenização prevista no art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990 (multa de 40% do FGTS), bem como o pagamento das férias integrais, férias proporcionais, 1/3 das férias, 13º Salário proporcional e liberação das guias do FGTS e do seguro desemprego.
Entretanto, quando a paralisação da empresa é motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, que gera a necessidade de demissão do empregado por impossibilidade financeira no pagamento dos salários, o pagamento da indenização pela dispensa imotivada ficará a cargo do governo responsável.
Esta determinação está prevista no art. 486 da CLT, in verbis:
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação.
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.
A paralisação das empresas em função do Coronavírus, embora não tenha sido decretada pelo Governo Federal, foi decretada por alguns municípios ou estados, configurando a interferência prevista no art. 486 da CLT acima descrita.
É notório que em decorrência desta paralisação forçada, a grande maioria das pequenas e médias empresas não irão sobreviver. Ainda que a Medida Provisória 927/2020 tenha estabelecido algumas medidas trabalhistas de modo a preservar o emprego e a renda, o fato é que tais alternativas não são suficientes para sustentar estas empresas, já que os compromissos financeiros vão além dos salários dos empregados, como tributos, empréstimos bancários, pagamento de fornecedores, pagamento de aluguel, água, luz, telefone, etc.
Neste cenário adverso, considerando que a única alternativa seja a retomada das atividades, cabe às empresas comunicar seus empregados para retornar ao trabalho, de modo que possam manter a sobrevivência da organização.
Caso a intervenção do Município ou do Estado pela paralisação da empresa seja mantida, sem qualquer contrapartida pela manutenção dos custos acima mencionados, acarretando a necessidade de demissões, as empresas terão que indenizar os empregados demitidos de acordo com o que dispõe a CLT, conforme os direitos já apontados anteriormente.
Entretanto, estas empresas devem se valer do que legalmente está previsto, ingressando judicialmente contra o município ou o estado, buscando ressarcir os custos com as demissões, conforme previsto no art. 486 da CLT.
Conforme prevê o próprio dispositivo, certamente tais custos só serão possíveis mediante ação de regresso em desfavor do estado ou município que determinou a paralisação das atividades, acarretando as demissões.
Uma vez comprovado que a paralisação total ou parcial foi motivada por ato da autoridade municipal, estadual ou federal, o entendimento do TST é que cabe ao respectivo ente público arcar com os custos da rescisão de contrato de trabalho, conforme jurisprudência abaixo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FACTUM PRINCIPIS. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DA CLT. No caso vertente, de acordo com o quadro fático delineado pela decisão regional, a rescisão do contrato de trabalho dos reclamantes deu-se por meio de ato da Administração Pública (desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária), bem como que os proprietários do imóvel não concorreram para a desapropriação do imóvel e não tiveram como evitá-la. Esta Corte, em casos análogos, tem admitido a responsabilidade indenizatória do ente estatal com fulcro no art. 486 da CLT, quando restou comprovado que empregador não concorreu, direta ou indiretamente, para o encerramento das atividades empresariais. Nessa linha, descabe falar em violação 486 da CLT, tendo em vista a conclusão do acórdão regional de que o empregador não concorreu para a desapropriação do imóvel, razão pela qual restou caracterizada a hipótese de factum principis prevista no dispositivo legal referenciado. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1764-44.2013.5.03.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2017).
Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.
Atualizado em 27/03/2020
