Guia Trabalhista


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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 

Sergio Ferreira Pantaleão 

 

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. 

 

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:


  • universalidade da cobertura e do atendimento;
  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  • irredutibilidade do valor dos benefícios;
  • equidade na forma de participação no custeio;
  • diversidade da base de financiamento;
  • caráter democrático e descentralizado da administração. 

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 

 

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei 8.212/91, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. 

 

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:


I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

 

Constituem contribuições sociais:


a) As das empresas, incidentes sobre aremuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) As dos empregadores domésticos;

c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

 

Observamos hoje que há muitas pessoas que vivem na informalidade, seja pelo alto custo do cumprimento das leis, seja por empreendimentos ligados ao contrabando ou à falsificação.

 

A informalidade é um problema para o país, já que quem trabalha sem registro, vive sem qualquer rede de proteção no caso de um afastamento por doença ou acidente, pois além de não contribuir com impostos necessários à manutenção da Seguridade Social.

 

Embora estas pessoas não contribuam, podem usufruir da assistência médica (SUS). Estas despesas tendem a ser cada vez maiores e custeadas por um número cada vez menor doa já exauridos contribuintes brasileiros. 

 

A perda de arrecadação tributária e previdenciária é apenas uma das consequências fiscais danosas da informalidade. Diante da evasão, o Estado tem de buscar reforço de caixa, o que contribui ainda mais para o aumento da carga tributária, algo que insustentável e acaba fazendo com que mais contribuintes (efeito vicioso) caiam na informalidade.


DAS GARANTIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

 

A Previdência Social, organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, tem por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro através dos seguintes atendimentos:

 

  1. cobertura dos eventos de auxílio-doençaauxílio-doença acidentárioaposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, por idade, morte.
  2. cobertura e proteção à licença-maternidade;
  3. cobertura e proteção ao trabalhador dispensado sem justa causa;
  4. pagamento do salário-família e auxílio-reclusão.
  5. cobertura ao cônjuge e dependentes através da pensão por morte do segurado.
      

A QUEM SE DESTINAM ESTAS GARANTIAS - BENEFICIÁRIOS 

 

Toda pessoa física que recebe ou que possa vir a receber alguma prestação previdenciária é considerada beneficiária do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 

 

Às pessoas jurídicas cabe somente a obrigação em contribuir, pois conforme dispõe a lei, a ela cabe somente a contribuição à seguridade social. 

 

Os beneficiários, portanto, podem ser o segurado principal e o dependente: 

 

Segurado: toda pessoa física filiada ao RGPS decorrente do exercício de atividade laboral remunerada ou não, sendo classificado, dependendo da forma de filiação, de segurado obrigatório ou facultativo.


  • Segurado Obrigatório: São considerados segurados obrigatórios o empregado, empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o trabalhador especial.

  • Segurado Facultativo: São considerados segurados facultativos as pessoas físicas que não possuem remuneração que filiar-se ao RGPS como, por exemplo, o maior de dezesseis anos de idade, a dona-de-casa, o síndico de condomínio quando não remunerado, o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social, o bolsista e o estagiário entre outros.
  •  

Dependente: toda pessoa física filiada ao RGPS em razão do seu vínculo com o segurado principal, ou seja, a condição de segurado do dependente só se concretiza em virtude do seu vínculo com o segurado principal. O dependente automaticamente deixará de ser filiado, quando, por qualquer motivo, o segurado principal perder sua qualidade de segurado ou sua filiação ao RGPS. Podemos classificar o segurado dependente em 3 (três) graus distintos:

 

  • 1º Grau: no chamado 1º grau estão o cônjuge, companheiro(a) e filho(a) não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido;
  • 2º Grau: no 2º grau estão os pais;
  • 3º Grau: no 3º grau estão os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido. 
     

 REFORMA DA PREVIDÊNCIA - UM ROMBO CRIADO PELO GOVERNO ÀS CUSTAS DO SEGURADO


Muito se tem discutido sobre a necessidade de uma reforma da previdência, sob pena de daqui há alguns anos não se ter mais orçamento para custear os benefícios pagos a título de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários, considerando o déficit na arrecadação que só aumenta ao longo dos anos.


É sabido que parte da arrecadação do sistema previdenciário (cerca de até 30%) pode ser desvinculada para cobrir outros gastos públicos. Esta desvinculação é feita através da chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU).

 

Outros fatores que contribuem para o déficit da Previdência é o tratamento desigual entre as aposentadorias do setor privado e as do setor público, pois enquanto o trabalhador privado é aposentado com um teto máximo de R$ 5.645,80 (ainda que sua média salarial tenha sido de R$ 15.000,00), um trabalhador do setor público é aposentado sem limite de teto, ou seja, se este receber R$ 20.000,00 no momento da aposentadoria, este será seu benefício como aposentado.
 

Tais divergências também são constatadas nas aposentadorias dos militares que representam, segundo estatísticas, um terço do do volume de recursos dos servidores públicos com aposentadorias, sem limite de teto.

 

Há violações até mesmo no limite imposto pela Constituição Federal de que o rendimento máximo de qualquer magistrado não pode ultrapassar os rendimentos de um Ministro do STF.

 

Assim, antes mesmo do Governo propor mudanças que vão acarretar prejuízos diretamente nas regras de aposentadoria do trabalhador menos privilegiado, deveria primeiro deixar de tirar verbas da arrecadação do sistema previdenciário para cobrir gastos públicos de outros setores, bem como fazer ajustes para igualar direitos entre os trabalhadores do setor privado e público.

 

A informalidade do mercado de trabalho nada mais é que o reflexo da falta de medidas pelo governo que poderiam possibilitar maior geração de empregos formais, maior arrecadação previdenciária, e a desnecessidade de alteração de regras como as sugeridas pela reforma da previdência.

 

Em suma, as novas regras visam basicamente achatar o valor da aposentadoria e aumentar o tempo de contribuição para aquele trabalhador que queira se aposentar com 100% do seu rendimento normal, conforme tabela abaixo:


Tempo de Contribuição

Setor Privado

(Valor da Aposentadoria)

Setor Público

(Valor da Aposentadoria)

15 anos

60% da média salarial

Não se Aposenta

20 anos

65% da média salarial

Não se Aposenta

25 anos

70% da média salarial

70% da média salarial

30 anos

77,5% da média salarial

77,5% da média salarial

35 anos

87,5% da média salarial

87,5% da média salarial

40 anos

100% da média salarial

100% da média salarial



Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária..

Atualizado em 07/02/2018

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