Guia Trabalhista



Tamanho do Texto + | Tamanho do texto -

DIREITO PREVIDENCIÁRIO


Sergio Ferreira Pantaleão 


O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. 


A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:


Fazem parte da organização da Seguridade Social os Conselhos da Previdência Social - CPS, os quais são compostos por 10 (dez) conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva do INSS, distribuídos da seguinte forma:


Do total dos representantes da sociedade, 2 (dois) serão representantes dos empregados, 2 (dois) representantes dos empregadores e 2 (dois) serão representantes dos aposentados e pensionistas. 


FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 


A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei 8.212/91, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. 


No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:


I - receitas da União;


II - receitas das contribuições sociais;


III - receitas de outras fontes.

 

Constituem contribuições sociais:


a) As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;


b) As dos empregadores domésticos;


c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;


d) As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;


e) As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.


Observamos hoje que há muitas pessoas que vivem na informalidade, seja pelo alto custo do cumprimento das leis, seja por empreendimentos ligados ao contrabando ou à falsificação. 


A informalidade é um problema para o país, já que quem trabalha sem registro, vive sem qualquer rede de proteção no caso de um afastamento por doença ou acidente, pois além de não contribuir com impostos necessários à manutenção da Seguridade Social, também não se preocupam em pagar uma previdência privada. 


Embora estas pessoas não contribuam, podem usufruir da assistência médica (SUS). Estas despesas tendem a ser cada vez maiores e custeadas por um número cada vez menor de contribuintes. 


A perda de arrecadação tributária e previdenciária é apenas uma das consequências fiscais danosas da informalidade. Diante da evasão, o Estado tem de buscar reforço de caixa, o que contribui ainda mais para o aumento da carga tributária, o que já é insustentável para os contribuintes atualmente. 


DAS GARANTIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 


A Previdência Social, organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, tem por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro através dos seguintes atendimentos:


  1. cobertura dos eventos de auxílio-doençaauxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, por idade, morte.


  2. cobertura e proteção à licença-maternidade;


  3. cobertura e proteção ao trabalhador dispensado sem justa causa;


  4. pagamento do salário-família e auxílio-reclusão.


  5. cobertura ao cônjuge e dependentes através da pensão por morte do segurado.


A QUEM SE DESTINAM ESTAS GARANTIAS - BENEFICIÁRIOS 


Toda pessoa física que recebe ou que possa vir a receber alguma prestação previdenciária é considerada beneficiária do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 


Às pessoas jurídicas cabe somente a obrigação em contribuir, pois conforme dispõe a lei, a ela cabe somente a contribuição à seguridade social. 


Os beneficiários, portanto, podem ser o segurado principal e o dependente: 


Segurado: toda pessoa física filiada ao RGPS decorrente do exercício de atividade laboral remunerada ou não, sendo classificado, dependendo da forma de filiação, de segurado obrigatório ou facultativo.


Dependente: toda pessoa física filiada ao RGPS em razão do seu vínculo com o segurado principal, ou seja, a condição de segurado do dependente só se concretiza em virtude do seu vínculo com o segurado principal. O dependente automaticamente deixará de ser filiado, quando, por qualquer motivo, o segurado principal perder sua qualidade de segurado ou sua filiação ao RGPS. Podemos classificar o segurado dependente em 3 (três) graus distintos:



Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária..
Atualizado em 15/03/2017

Conheça a obra

 

Manual Previdenciário - Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre assuntos previdenciários! Clique aqui para mais informações.

Telefones:
São Paulo: (11) 3957-3197
Rio de Janeiro: (21) 3500-1372
Belo Horizonte: (31) 3956-0442
Curitiba: (41) 3512-5836
Porto Alegre: (51) 3181-0355
Whatsapp: (14) 99824-9869 Fale conosco pelo Whatsapp

Nosso horário de atendimento telefônico/fax é: de segundas às sextas-feiras, das 09:00 às 11:45h e das 13:15 às 17:45h (horário do Sudeste do Brasil).

Em nossa Central de Atendimento ao Cliente você encontrará outras formas de contato.