Lei 12.382/2011 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo e dá outras providências.

Portaria MTE 373/2011 - Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria 1.120/1995.

Resolução CODEFAT 663/2011 - Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego e revoga a Resolução 658/2010.

Resolução CODEFAT 662/2011 - Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do período de recepção do Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal.

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