NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS
Data desta edição: 15.03.2017
| NOVIDADES |
| Lei 13.419/2017 - Altera a CLT para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (gorjetas). |
| Lei 13.420/2017 - Altera dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas desportivas e dá outras providências. |
| Circular CAIXA 752/2017 - Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. |
| AGENDA |
| 17/03 - RAIS 2017. |
| 20/03 - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte competência fev/17 - IRRF |
| Obrigações das Empresas e Equiparadas, Inclusive dos Parcelamentos REFIS, PAES e PAEX competência fev/17 - GPS - Recolhimento das Contribuições Previdenciárias. |
| Recolhimento das contribuições previdenciárias de fev/17 das Empresas Enquadradas no Simples Nacional. |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Gorjeta Pode Incorporar o Salário e o Rateio é Definido Pelos Empregados ou Pela Convenção Coletiva |
| RJ Estabelece Novos Pisos Salariais - Válidos a Partir de 01/01/2017 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Benefício Assistencial é Indevido se há Ente Familiar que Pode Prestar Alimentos |
| TRF2 Garante Benefício à Companheira de Segurada Falecida |
| DESTAQUES |
| Sócio é Corresponsável por Contribuições Previdenciárias Devidas por Empresa |
| Consultora não Consegue Reconhecimento de Vínculo Empregatício |
| PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS |
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas  |
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Férias e 13º Salário |
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Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
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